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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-AP - APELAÇÃO : APL 323749620098030001 AP

    PENAL. EXPLORAÇAO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE [ECA, ART. 240]. FOTOGRAFAR ADOLESCENTE EM POSE TIDA POR PORNOGRÁFICA. NAO EXIBIÇAO DE GENITAIS. AUSÊNCIA DE CONOTAÇAO SEXUAL. ATIPICIDADE DO FATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA.

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 47 anos
    Processo
    APL 323749620098030001 AP
    Orgão Julgador
    CÂMARA ÚNICA
    Publicação
    no DJE N.º 15 de Quarta, 26 de Janeiro de 2011
    Relator
    Desembargador RAIMUNDO VALES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. EXPLORAÇAO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE [ECA, ART. 240]. FOTOGRAFAR ADOLESCENTE EM POSE TIDA POR PORNOGRÁFICA. NAO EXIBIÇAO DE GENITAIS. AUSÊNCIA DE CONOTAÇAO SEXUAL. ATIPICIDADE DO FATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA.

    1)Nos termos do art. 241-E, da Lei nº 8.069/90, para efeito de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, cena de sexo explícito ou pornográfica compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição de órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Daí por que não configura o crime do art. 240 do ECA fotografar adolescente em poses sensuais, sem a exibição dos órgãos genitais, nem em situação que envolva atividades sexuais explícitas;

    2)Improvimento do recurso de apelação.

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19369110/apelacao-apl-323749620098030001-ap

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