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25 de julho de 2014

TJ-AP - APELAÇÃO : APL 323749620098030001 AP

PENAL. EXPLORAÇAO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE [ECA, ART. 240]. FOTOGRAFAR ADOLESCENTE EM POSE TIDA POR PORNOGRÁFICA. NAO EXIBIÇAO DE GENITAIS. AUSÊNCIA DE CONOTAÇAO SEXUAL. ATIPICIDADE DO FATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá -

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 323749620098030001 AP
Relator(a): Desembargador RAIMUNDO VALES
Órgão Julgador: CÂMARA ÚNICA
Publicação: no DJE N.º 15 de Quarta, 26 de Janeiro de 2011

Ementa

PENAL. EXPLORAÇAO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE [ECA, ART. 240]. FOTOGRAFAR ADOLESCENTE EM POSE TIDA POR PORNOGRÁFICA. NAO EXIBIÇAO DE GENITAIS. AUSÊNCIA DE CONOTAÇAO SEXUAL. ATIPICIDADE DO FATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA.

1)Nos termos do art. 241-E, da Lei nº 8.069/90, para efeito de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, cena de sexo explícito ou pornográfica compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição de órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Daí por que não configura o crime do art. 240 do ECA fotografar adolescente em poses sensuais, sem a exibição dos órgãos genitais, nem em situação que envolva atividades sexuais explícitas;

2)Improvimento do recurso de apelação.

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