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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 147106 AP

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 47 anos
    Processo
    HC 147106 AP
    Orgão Julgador
    SECÇÃO ÚNICA
    Publicação
    no DOE N.º 3813 na(s) página(s) 13 de Terça, 25 de Julho de 2006
    Relator
    Desembargador MÁRIO GURTYEV
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL – Disparo de arma de fogo – Crime inafiançável – Requisitos da prisão preventiva – Ausência – Condições pessoais do agente favoráveis – Liberdade provisória – Possibilidade – Vedações previstas nos arts. 323 e 324, do CPP – Inexistência – Concessão do benefício – 1) A inafiançabilidade do crime não impede a liberdade provisória, quando ausentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e as condições pessoais do agente autorizem o benefício – 2) Inexistentes circunstâncias que se enquadrem nas vedações previstas pelos arts. 323 e 324, do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão de liberdade provisória, a acusado da prática do crime de disparo de arma de fogo.

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19416446/habeas-corpus-hc-147106-ap

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