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31 de outubro de 2014

TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 147106 AP

PROCESSUAL PENAL – Disparo de arma de fogo – Crime inafiançável – Requisitos da prisão preventiva – Ausência – Condições pessoais do agente favoráveis – Liberdade provisória – Possibilidade – Vedações previstas nos arts. 323 e 324, do CPP – Inexistência – Concessão do benefício – 1) A inafiançabilidade do crime não impede a liberdade provisória, quando ausentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e as condições pessoais do agente autorizem o benefício – 2) Inexistentes circunstâncias que se enquadrem nas vedações previstas pelos arts. 323 e 324, do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão de liberdade provisória, a acusado da prática do crime de disparo de arma de fogo.

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá -

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 147106 AP
Relator(a): Desembargador MÁRIO GURTYEV
Órgão Julgador: SECÇÃO ÚNICA
Publicação: no DOE N.º 3813 na(s) página(s) 13 de Terça, 25 de Julho de 2006

Ementa

PROCESSUAL PENAL – Disparo de arma de fogo – Crime inafiançável – Requisitos da prisão preventiva – Ausência – Condições pessoais do agente favoráveis – Liberdade provisória – Possibilidade – Vedações previstas nos arts. 323 e 324, do CPP – Inexistência – Concessão do benefício – 1) A inafiançabilidade do crime não impede a liberdade provisória, quando ausentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e as condições pessoais do agente autorizem o benefício – 2) Inexistentes circunstâncias que se enquadrem nas vedações previstas pelos arts. 323 e 324, do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão de liberdade provisória, a acusado da prática do crime de disparo de arma de fogo.

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