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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-AP - APELAÇÃO : APL 81997 AP

    PROCESSUAL PENA. LEI NOVA. NORMA HÍBRIDA, ENGLOBANDO DIREITO MATERIAL PENAL E PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PARTE PENAL AOS FEITOS EM TRÂMITE. PARTICULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A IMEDIATA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PROCESSUAL.

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 19 anos
    Processo
    APL 81997 AP
    Orgão Julgador
    CÂMARA ÚNICA
    Publicação
    no DOE N.º 1736 de Terça, 27 de Janeiro de 1998
    Julgamento
    2 de Dezembro de 1997
    Relator
    Juiz Convocado RAIMUNDO VALES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL PENA. LEI NOVA. NORMA HÍBRIDA, ENGLOBANDO DIREITO MATERIAL PENAL E PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PARTE PENAL AOS FEITOS EM TRÂMITE. PARTICULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A IMEDIATA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PROCESSUAL.

    1) A lei processual penal nova tem aplicação imediata aos processos em andamento (art. , CPP). Princípio do tempus regit actum.

    2) Tratando-se de norma híbrida, a impossibilidade de incidência daquela parte atinente a direito material penal aos processos em curso, por ser considerada mais gravosa, não impede a imediata aplicação do conteúdo processual que nela se contém. Precedentes do TJAP.

    3) Sentença condenatória anulada.

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19462824/apelacao-apl-81997-ap

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