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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-AP - APELAÇÃO : APL 81997 AP

PROCESSUAL PENA. LEI NOVA. NORMA HÍBRIDA, ENGLOBANDO DIREITO MATERIAL PENAL E PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PARTE PENAL AOS FEITOS EM TRÂMITE. PARTICULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A IMEDIATA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PROCESSUAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 81997 AP
Relator(a): Juiz Convocado RAIMUNDO VALES
Julgamento: 02/12/1997
Órgão Julgador: CÂMARA ÚNICA
Publicação: no DOE N.º 1736 de Terça, 27 de Janeiro de 1998

Ementa

PROCESSUAL PENA. LEI NOVA. NORMA HÍBRIDA, ENGLOBANDO DIREITO MATERIAL PENAL E PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PARTE PENAL AOS FEITOS EM TRÂMITE. PARTICULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A IMEDIATA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PROCESSUAL.

1) A lei processual penal nova tem aplicação imediata aos processos em andamento (art. , CPP). Princípio do tempus regit actum.

2) Tratando-se de norma híbrida, a impossibilidade de incidência daquela parte atinente a direito material penal aos processos em curso, por ser considerada mais gravosa, não impede a imediata aplicação do conteúdo processual que nela se contém. Precedentes do TJAP.

3) Sentença condenatória anulada.

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