Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-35.2012.8.03.0000 AP

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá

há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador LUIZ CARLOS

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Ementa

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES - INSCRIÇAO - CONDIÇÕES - IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL - ILEGALIDADE

-1)É pacífica a jurisprudência no sentido de que é ilegítima a criação de empecilhos por meio deDecreto Estadualpara a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ/CGC, por contrariar o princípio do livre exercício da atividade econômica, mormente aquele consubstanciado na existência de sócios com participação em outras empresas que se encontram com pendências fiscais.Precedentes do STF e STJ.2) Segurança concedida.

Acórdão

28782