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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-AP - APELACAO CIVEL : AC 313207 AP

    ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE AS CLASSES A E B DO GRUPO MAGISTÉRIO - PADRÃO QUE NÃO SE ALTERA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - PRECLUSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO.

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 9 anos
    Processo
    AC 313207 AP
    Orgão Julgador
    Câmara Única
    Publicação
    DOE 4085, página (s) 20 de 05/09/2007
    Julgamento
    29 de Junho de 2007
    Relator
    Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE AS CLASSES A E B DO GRUPO MAGISTÉRIO - PADRÃO QUE NÃO SE ALTERA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - PRECLUSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO.

    1) Os efeitos da sentença retroagem até cinco anos da data da propositura da ação (Inteligência do art. do Decreto nº 20.910/1932).

    2) O desvio de função é condenável, tanto que, embora não garantindo o direito à equiparação, proporciona ao servidor nessa condição receber as diferenças salariais, com reflexo em décimo-terceiro salário, férias e outras parcelas remuneratórias, mesmo porque, o desvio de função impossibilita o reenquadramento, contudo, gera o dever de pagar tais diferenças, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.

    3) A relação entre um padrão e outro não é diretamente proporcional, caso contrário estar-se-ia promovendo verdadeira progressão funcional, ainda que transitória para efeitos de indenização.

    4) Comprovado que a apelada foi nomeada para o cargo de professor Classe A, mas que durante certo período exerceu o cargo de Professor Classe B, não restando desconstituída a prova apresentada, não há que se falar em ausência de requisitos legais ou inabilidade técnica para o exercício da atividade.

    5) Certa é a obrigação do Estado em pagar a diferença salarial pleiteada, pois a Administração somente auferiu vantagens com os serviços efetivamente trabalhados em nível de maior graduação.

    6) Recurso provido parcialmente.

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3681390/apelacao-civel-ac-313207

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