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27 de novembro de 2014

TJ-AP - APELACAO CIVEL : AC 313207 AP

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE AS CLASSES A E B DO GRUPO MAGISTÉRIO - PADRÃO QUE NÃO SE ALTERA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - PRECLUSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 313207 AP
Relator(a): Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA
Julgamento: 29/06/2007
Órgão Julgador: Câmara Única
Publicação: DOE 4085, página (s) 20 de 05/09/2007

Ementa

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE AS CLASSES A E B DO GRUPO MAGISTÉRIO - PADRÃO QUE NÃO SE ALTERA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - PRECLUSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO.

1) Os efeitos da sentença retroagem até cinco anos da data da propositura da ação (Inteligência do art. do Decreto nº 20.910/1932).

2) O desvio de função é condenável, tanto que, embora não garantindo o direito à equiparação, proporciona ao servidor nessa condição receber as diferenças salariais, com reflexo em décimo-terceiro salário, férias e outras parcelas remuneratórias, mesmo porque, o desvio de função impossibilita o reenquadramento, contudo, gera o dever de pagar tais diferenças, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.

3) A relação entre um padrão e outro não é diretamente proporcional, caso contrário estar-se-ia promovendo verdadeira progressão funcional, ainda que transitória para efeitos de indenização.

4) Comprovado que a apelada foi nomeada para o cargo de professor Classe A, mas que durante certo período exerceu o cargo de Professor Classe B, não restando desconstituída a prova apresentada, não há que se falar em ausência de requisitos legais ou inabilidade técnica para o exercício da atividade.

5) Certa é a obrigação do Estado em pagar a diferença salarial pleiteada, pois a Administração somente auferiu vantagens com os serviços efetivamente trabalhados em nível de maior graduação.

6) Recurso provido parcialmente.

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