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24 de outubro de 2014

TJ-AP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RECSENSES 45907 AP

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRAZO RECURSAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - INTERPOSIÇÃO NO DECÊNDIO - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DIRIMENTE QUE DEVE RESULTAR ESTREME DE DÚVIDA - INOCORRÊNCIA - PRONÚNCIAS MANTIDAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RECSENSES 45907 AP
Relator(a): Desembargador MELLO CASTRO
Julgamento: 15/05/2007
Órgão Julgador: Câmara Única
Publicação: DOE 4036, página (s) 13 de 28/06/2007

Ementa

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRAZO RECURSAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - INTERPOSIÇÃO NO DECÊNDIO - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DIRIMENTE QUE DEVE RESULTAR ESTREME DE DÚVIDA - INOCORRÊNCIA - PRONÚNCIAS MANTIDAS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.

1) O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de cinco dias, a contar da data da última intimação;

2) Se a defesa do réu é patrocinada pela Defensoria Pública, o lapso recursal é contado em dobro, razão porque tempestivo é o recurso interposto no curso do decêndio;

3) preliminar de intempestividade rejeitada; 3) A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da denúncia, fundada em suspeita, não se exigindo certeza quanto à acusação, resolvendo-se a favor da sociedade eventuais incertezas propiciadas pelas provas, ocorrendo a inversão do princípio in dubio pro reo para in dubio pro societate;

4) As hipóteses de impronúncia são as expressamente previstas no art. 409 do Código de Processo Penal, dependendo sua aplicabilidade do reconhecimento pelo Magistrado da inexistência do crime ou de indício suficiente de que o réu não seja o seu autor;

5) Não demonstrada de forma incontroversa e estreme de dúvida a ocorrência de qualquer excludente em favor do réu, prevalece a sentença de pronúncia;

6) Tratando-se de pronúncia, ou seja, de juízo de admissibilidade, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando aqui também o in dubio pro societate. Havendo dúvidas sobre as qualificadoras ofertadas na denúncia, mínimas que sejam, caberá ao Tribunal do Júri decidir acerca de suas incidências ou não;

7) As hipóteses de absolvição sumária são as expressamente previstas no art. 411 do Código de Processo Penal, dependendo sua aplicabilidade do reconhecimento pelo Magistrado da existência de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu. Não demonstrada de forma incontroversa e estreme de dúvida a ocorrência da excludente da legítima defesa em favor do réu, prevalece a sentença de pronúncia;

8) Recursos conhecidos e desprovidos.

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