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30 de julho de 2014

TJ-AP - APELACAO CIVEL E REMESSA EX-OFFICIO : AC 272206 AP

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SUSPENSÃO DO PRAZO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - REMESSA EX OFFICIO PROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 272206 AP
Relator(a): Desembargador MELLO CASTRO
Julgamento: 12/12/2006
Órgão Julgador: Câmara Única
Publicação: DOE 3946, página (s) 10 de 13/02/2007

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SUSPENSÃO DO PRAZO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - REMESSA EX OFFICIO PROVIDA.

1) É lícito às partes juntar aos autos documentos novos quando desatinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sendo que somente os documentos tidos como indispensáveis devem acompanhar a inicial ou a defesa posto que a juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça;

2) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

3) As disposições do art. , Parágrafo Único, do Decreto 20.910/32 devem ser interpretadas em conjunto com o preceituado no art. 6º do mesmo diploma legal no sentido de que o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar sendo que, quando intempestivo o recurso administrativo, não há interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da ação;

4) Remessa ex officio a que se dá provimento e recurso voluntário prejudicado.

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