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24 de Janeiro de 2017
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    TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 97606 AP - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    MANDADO DE SEGURANÇA N.º 976/06
    Impetrante:FABRÍCIO ALVES REIS
    Advogado:DEFESOR PÚBLICO
    Impetrado:SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ
    Relator: DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
    TRIBUNAL PLENO
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - - PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - CUMULAÇÃO RE-MUNERADA DE CARGOS. 1) Cabe à Administração Pública decidir, quan-do for o caso, sobre a redução de carga horária e a cumulação remunerada de cargos públicos, pois se trata de mérito administrativo. 2) Segurança De-negada. Decisão unânime.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, proferiu a seguinte decisão: "Mandado de Segurança conhecido e de-negado, à unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Relator."
    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senho-res Desembargadores RAIMUNDO VALES (Presidente/5º Vogal), AGOS-TINO SILVÉRIO (Relator), DÔGLAS EVANGELISTA (1º Vogal), MÁ-RIO GURTYEV (2º Vogal), GILBERTO PINHEIRO (3º Vogal) e EDI-NARDO SOUZA (4º Vogal).
    Macapá (AP), 08 de novembro de 2006.
    Desembargador RAIMUNDO VALES
    Presidente
    Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
    Relator
    MANDADO DE SEGURANÇA N.º 976/06
    Impetrante:FABRÍCIO ALVES REIS
    Advogado:DEFESOR PÚBLICO
    Impetrado:SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ
    Relator: DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
    TRIBUNAL PLENO
    RELATÓRIO
    FABRÍCIO ALVES REIS impetrou mandado de segu-rança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Ad-ministração que lhe negou a redução de carga horária de 40h/s para 20h/s no cargo de provimento efetivo de professor Classe C, Padrão I, da carreira de profissionais de Educação, em razão de pretender exercer outro cargo público de Técnico I no Plano de Carreira para área de Ciência e Tecnologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
    Disse que procurou a Secretaria de Educação do Estado do Amapá e foi informado que não poderia acumular os dois cargos em razão da carga horária do cargo de professor ser de 40h/s e ainda se encontrar em estágio probatório.
    Argumentou que inexiste ilegalidade nessa exigência, eis que a Constituição Federal permite a acumulação de um cargo Técnico I no Plano de Carreira para área de Ciência e Tecnologia da Fundação Instituto Bra-sileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ademais, a Lei nº 616/2001, permite que os professores exerçam a carga horária de 20h/s.
    Ao final, requereu a concessão de medida liminar para ser determinado que a autoridade coatora concedesse a troca de regime de carga horária no contrato de trabalho de 40 para 20h/s, resguardando o seu respectivo empossamento ao cargo de técnico I do IBGE, bem como que garanta a cumula-ção dos cargos de Professor e o de Técnico I do IBGE.
    Em despacho, foram requisitadas as informações e a remessa dos autos à Procuradora de Justiça, antes de apreciar a medida liminar.
    O Secretário de Estado da Administração sustentou que seria impossível a cumulação dada a incompatibilidade de horário, bem como alteração do contrato de trabalho com redução da carga horária de 40 para 20h/s, em razão do impetrante encontrar-se em estágio probatório.
    Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pela não concessão da segurança, ante a inexistência de lesão ou ameaça de lesão do di-reito do impetrante.
    A medida liminar foi indeferida.
    É o relatório.
    VOTOS DE ADMISSIBILIDADE
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOS-TINO SILVÉRIO (Relator) - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança.
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (1º Vogal) - Também conheço.
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁ-RIO GURTYEV (2º Vogal) - Conheço.
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador GIL-BERTO PINHEIRO (3º Vogal) - Também conheço.
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDI-NARDO SOUZA (4º Vogal) - Também conheço.
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAI-MUNDO VALES (Presidente/5º Vogal) - Também conheço.
    MÉRITO
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOS-TINO SILVÉRIO (Relator) - Pretende o impetrante a concessão da segurança visando à troca de regime de carga horária de 40h/s para 20h/s, resguardando o seu respectivo empossamento ao cargo de técnico I do IBGE, bem como que garanta a acumu...

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3705290/mandado-de-seguranca-ms-97606-ap/inteiro-teor-10912301

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