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20 de agosto de 2014

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 97606 AP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 976/06
Impetrante:FABRÍCIO ALVES REIS
Advogado:DEFESOR PÚBLICO
Impetrado:SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ
Relator: DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
TRIBUNAL PLENO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - - PROFESSOR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - CUMULAÇÃO RE-MUNERADA DE CARGOS. 1) Cabe à Administração Pública decidir, quan-do for o caso, sobre a redução de carga horária e a cumulação remunerada de cargos públicos, pois se trata de mérito administrativo. 2) Segurança De-negada. Decisão unânime.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, proferiu a seguinte decisão: "Mandado de Segurança conhecido e de-negado, à unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Relator."
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senho-res Desembargadores RAIMUNDO VALES (Presidente/5º Vogal), AGOS-TINO SILVÉRIO (Relator), DÔGLAS EVANGELISTA (1º Vogal), MÁ-RIO GURTYEV (2º Vogal), GILBERTO PINHEIRO (3º Vogal) e EDI-NARDO SOUZA (4º Vogal).
Macapá (AP), 08 de novembro de 2006.
Desembargador RAIMUNDO VALES
Presidente
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
Relator
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 976/06
Impetrante:FABRÍCIO ALVES REIS
Advogado:DEFESOR PÚBLICO
Impetrado:SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ
Relator: DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
TRIBUNAL PLENO
RELATÓRIO
FABRÍCIO ALVES REIS impetrou mandado de segu-rança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Ad-ministração que lhe negou a redução de carga horária de 40h/s para 20h/s no cargo de provimento efetivo de professor Classe C, Padrão I, da carreira de profissionais de Educação, em razão de pretender exercer outro cargo público de Técnico I no Plano de Carreira para área de Ciência e Tecnologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Disse que procurou a Secretaria de Educação do Estado do Amapá e foi informado que não poderia acumular os dois cargos em razão da carga horária do cargo de professor ser de 40h/s e ainda se encontrar em estágio probatório.
Argumentou que inexiste ilegalidade nessa exigência, eis que a Constituição Federal permite a acumulação de um cargo Técnico I no Plano de Carreira para área de Ciência e Tecnologia da Fundação Instituto Bra-sileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ademais, a Lei nº 616/2001, permite que os professores exerçam a carga horária de 20h/s.
Ao final, requereu a concessão de medida liminar para ser determinado que a autoridade coatora concedesse a troca de regime de carga horária no contrato de trabalho de 40 para 20h/s, resguardando o seu respectivo empossamento ao cargo de técnico I do IBGE, bem como que garanta a cumula-ção dos cargos de Professor e o de Técnico I do IBGE.
Em despacho, foram requisitadas as informações e a remessa dos autos à Procuradora de Justiça, antes de apreciar a medida liminar.
O Secretário de Estado da Administração sustentou que seria impossível a cumulação dada a incompatibilidade de horário, bem como alteração do contrato de trabalho com redução da carga horária de 40 para 20h/s, em razão do impetrante encontrar-se em estágio probatório.
Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pela não concessão da segurança, ante a inexistência de lesão ou ameaça de lesão do di-reito do impetrante.
A medida liminar foi indeferida.
É o relatório.
VOTOS DE ADMISSIBILIDADE
O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOS-TINO SILVÉRIO (Relator) - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (1º Vogal) - Também conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁ-RIO GURTYEV (2º Vogal) - Conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador GIL-BERTO PINHEIRO (3º Vogal) - Também conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDI-NARDO SOUZA (4º Vogal) - Também conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAI-MUNDO VALES (Presidente/5º Vogal) - Também conheço.
MÉRITO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOS-TINO SILVÉRIO (Relator) - Pretende o impetrante a concessão da segurança visando à troca de regime de carga horária de 40h/s para 20h/s, resguardando o seu respectivo empossamento ao cargo de técnico I do IBGE, bem como que garanta a acumulação dos cargos de Professor e o de Técnico.
Adianto que a segurança não deve ser concedida, por ausência de violação de direito líquido e certo do impetrante, consoante passo a expender:
O impetrante prestou concurso público para provi-mento de cargo de efetivo de professor Classe C, Padrão I, da carreira de pro-fissionais de Educação e foi nomeado e empossado e entrou em exercício, com carga horária de 40h/s, conforme o disposto no item 2.1 do Edital nº 001/2005.
Ocorre que posteriormente foi aprovado para o cargo de técnico I do IBGE, assim, pretende a redução da jornada de trabalho de 40h/s para 20h/s, ao argumento que o art. 16, inc. I da Lei nº 616 e art. 35 da Lei 066/93, prevêem a possibilidade da carga horária de 20h/s.
Pois bem, a Administração Pública, na organização do funcionalismo, cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos e vantagens, e delimita os direitos e deveres dos servidores, haja vista que atende ao interesse público.
Assim, o cargo ou função pertence ao Estado e não ao agente que o exerce, razão pela qual o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções, pois os cargos são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes, que exercerão suas funções na forma legal, conforme a necessidade do serviço.
Com efeito, a Administração Pública está adstrita aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Portanto, a previsão in abstrato do art. 16, inc. I da Lei nº 616 e art. 35 da Lei 066/93, de carga horária de 20h/s, não lhe garante, por si só, a redução da carga horária.
Isto porque, como já dito o impetrante ingressou no magistério estadual com carga horária de 40h/s, conforme o disposto no item 2.1 do Edital nº 001/2005, sendo que somente a Administração pode avaliar a possibilidade de redução da jornada de trabalho, de acordo com a necessidade do serviço, tendo em vista que se trata de juízo de oportunidade e conveniência.
Quanto ao pedido de declaração de cumulação remune-rada entre o cargo de professor e de técnico do IBGE, não vejo direito líquido e certo do impetrante nesse ponto, explico:
A Constituição Federal dispõe no art. 37, XVI, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de lega-lidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se-guinte:
"XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ex-ceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI"
"b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico"
Portanto, em princípio os cargos são cumuláveis, po-rém, a compatibilidade ou não de horários, cabe à Administração. Sendo que essa compatibilidade deverá atender, sobretudo, aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público e da necessidade do serviço.
Assim, deve ficar a cargo da Administração Pública a decisão sobre a redução da carga horária de 40h/s para 20h/s, bem como sobre a compatibilidade de horários e, se for o caso, a cumulação remunerada do referi-dos cargos, tendo em vista que se trata de mérito administrativo.
Com efeito, é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mé-rito do ato administrativo, cabendo-lhe somente examiná-lo sob o aspecto da sua legalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Ante ao exposto, denego a segurança.
Outrossim, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.
Sem honorários, nos termos da Súmula 105, do Supe-rior Tribunal de Justiça.
É como voto.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA (1º Vogal) - Acompanho o Relator.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO GURTYEV (2º Vogal) - Acompanho o Relator.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador GIL-BERTO PINHEIRO (3º Vogal) - Com o Relator.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDI-NARDO SOUZA (4º Vogal) - Com o Relator.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAI-MUNDO VALES (Presidente/5º Vogal) - Eu também acompanho o Relator.
DECISÃO
O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, proferiu a seguinte decisão: "Mandado de Segurança conhecido e dene-gado, à unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Relator."

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