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18 de setembro de 2014

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 95806 AP

MANDADO SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONVOCAÇÃO PARA FASE SEGUINTE DE CONCURSO PÚBLICO – EXAME MÉDICO E DOCUMENTAL - DIVULGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 95806 AP
Relator(a): Desembargador GILBERTO PINHEIRO
Julgamento: 20/09/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DOE 3877, página (s) 20 de 27/10/2006

Ementa

MANDADO SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONVOCAÇÃO PARA FASE SEGUINTE DE CONCURSO PÚBLICO – EXAME MÉDICO E DOCUMENTAL - DIVULGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL.

1) A Administração, na busca de garantir a maior eficácia possível de seus atos, deverá conduzir o processo seletivo em conformidade com as regras estabelecidas no Edital, eis que é ele a lei do concurso. Assim, todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público deverão ser publicados no Diário Oficial e em sitio da internet, conforme previsão editalícia.

2) A ausência de publicação dos atos do concurso pelos órgãos de informação descritos no Edital, acarretando o não comparecimento de candidato para submissão ao exame médico e documental, fere direito líquido e certo do impetrante que se viu alijado do certame em razão da Administração não proceder em conformidade com as normas editalícias.

3) Não fere direito líquido e certo do impetrante a convocação de outros candidatos aprovados, uma vez que ele tem sua vaga assegurada se considerado apto nas demais fases do certame.

4) Mandado de segurança parcialmente concedido.

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