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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 95806 AP

    MANDADO SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONVOCAÇÃO PARA FASE SEGUINTE DE CONCURSO PÚBLICO – EXAME MÉDICO E DOCUMENTAL - DIVULGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL.

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 10 anos
    Processo
    MS 95806 AP
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    DOE 3877, página (s) 20 de 27/10/2006
    Julgamento
    20 de Setembro de 2006
    Relator
    Desembargador GILBERTO PINHEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONVOCAÇÃO PARA FASE SEGUINTE DE CONCURSO PÚBLICO – EXAME MÉDICO E DOCUMENTAL - DIVULGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL.

    1) A Administração, na busca de garantir a maior eficácia possível de seus atos, deverá conduzir o processo seletivo em conformidade com as regras estabelecidas no Edital, eis que é ele a lei do concurso. Assim, todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público deverão ser publicados no Diário Oficial e em sitio da internet, conforme previsão editalícia.

    2) A ausência de publicação dos atos do concurso pelos órgãos de informação descritos no Edital, acarretando o não comparecimento de candidato para submissão ao exame médico e documental, fere direito líquido e certo do impetrante que se viu alijado do certame em razão da Administração não proceder em conformidade com as normas editalícias.

    3) Não fere direito líquido e certo do impetrante a convocação de outros candidatos aprovados, uma vez que ele tem sua vaga assegurada se considerado apto nas demais fases do certame.

    4) Mandado de segurança parcialmente concedido.

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3706612/mandado-de-seguranca-ms-95806

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