jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 138506 AP

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - CAUSA IMPEDITIVA DA PROGRESSÃO - ORDEM DENEGADA.

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 11 anos
    Processo
    HC 138506 AP
    Orgão Julgador
    Secção Única
    Publicação
    DOE 3738, página (s) 37 de 04/04/2006
    Julgamento
    23 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Desembargador MELLO CASTRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - CAUSA IMPEDITIVA DA PROGRESSÃO - ORDEM DENEGADA.

    1) Não se admite a conversão automática da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, senão depois de ouvido o condenado em audiência de justificação;

    2) A constatação da prática de novos crimes dolosos, inclusive de fuga, na audiência de justificação impede a progressão de regime prisional, ainda que o apenado já tenha cumprido 1/6 da pena no regime anterior. Interpretação do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais;

    3) Habeas Corpus não concedido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3714592/habeas-corpus-hc-138506

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)