Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 138506 AP

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - CAUSA IMPEDITIVA DA PROGRESSÃO - ORDEM DENEGADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 138506 AP
Relator(a): Desembargador MELLO CASTRO
Julgamento: 23/02/2006
Órgão Julgador: Secção Única
Publicação: DOE 3738, página (s) 37 de 04/04/2006

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - CAUSA IMPEDITIVA DA PROGRESSÃO - ORDEM DENEGADA.

1) Não se admite a conversão automática da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, senão depois de ouvido o condenado em audiência de justificação;

2) A constatação da prática de novos crimes dolosos, inclusive de fuga, na audiência de justificação impede a progressão de regime prisional, ainda que o apenado já tenha cumprido 1/6 da pena no regime anterior. Interpretação do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais;

3) Habeas Corpus não concedido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3714592/habeas-corpus-hc-138506