Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-45.2015.8.03.0001 AP

1) Comete ato ilícito e responde pelos prejuízos causados ao consumidor a instituição financeira que realiza a cobrança de parcelas referente a empréstimo em número maior que o pactuado, que, segundo a parte autora, seriam no número de 17 (dezessete). O requerido não logrou produzir provas desconstitutivas do direito alegado na inicial, uma vez que o contrato juntado aos autos informa que o número de parcelas é em 17 vezes, sendo forçoso o acolhimento do pedido autoral, devendo o requerido efetuar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior na folha de pagamento do reclamante, consoante planilha apresentada na inicial, com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% desde a citação.

2) Não obstante os aborrecimentos sofridos pela parte autora em razão do ilícito praticado, tem-se que estes não se traduzem em dano à sua moral e honra a ensejar reparação civil, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Entende-se, in casu, que o ressarcimento em dobro do valor cobrado supre a finalidade compensatória da medida.

3) Recurso conhecido e provido em parte.

4) Sentença reformada.