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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-AP - APELACAO CRIMINAL : APR 204005 AP

    PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 11 anos
    Processo
    APR 204005 AP
    Orgão Julgador
    Câmara Única
    Publicação
    DOE 3600, página (s) 22 de 09/09/2005
    Julgamento
    9 de Agosto de 2005
    Relator
    Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4428170/apelacao-criminal-apr-204005

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