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31 de outubro de 2014

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL : APR 204005 AP

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 204005 AP
Relator(a): Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO
Julgamento: 09/08/2005
Órgão Julgador: Câmara Única
Publicação: DOE 3600, página (s) 22 de 09/09/2005

Ementa

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA - NÃO CONHECIMENTO PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÂO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA DEFENSORIA -- NÃO CONHECIMENTO - 1) Não se conhece de apelação interposta intempestivamente. O prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória do Juízo singular é de cinco dias, porém, em se tratando de acusado cuja defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública, esse lapso é contado em dobro (art. , § 5º, Lei nº 1.060/50) e sua fluência tem início a partir da data da última intimação. 2) Recurso não conhecido. Unânime.

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