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24 de Janeiro de 2017
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    TJ-AP - APELACAO CRIMINAL : APR 111000 AP - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.110/00
    Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ
    Apelante: MANOEL NASCIMENTO DA COSTA
    Advogado:DEFENSOR PÚBLICO
    Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
    Relator: Desembargador EDINARDO SOUZA
    EMENTA
    PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE AO INGRESSAR NO IMÓVEL DA VÍTIMA É PEGO APÓS ADORMECER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. 1) Reputa-se o delito tentado, quando, iniciados os atos de execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (inteligência do art. 14, II do CP). Assim, há tentativa de furto uma vez que o réu após adentrar no imóvel da vítima, em função de seu estado de embriaguez, adormece e é detido por seguranças, antes que o crime chegasse à consumação. 2) Por força do disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, impõe-se a exclusão de circunstância qualificadora que reconhecida sem a devida fundamentação. Logo, tendo o réu sido condenado por tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II do CP), é mister que, após a exclusão da referida qualificadora, opere-se a desclassificação para tentativa de furto simples (art. 155, caput c/c art. 14, II do CP). 3) Apelo parcialmente provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e proveu parcialmente o apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator.
    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Presidente), Desembargador EDINARDO SOUZA (Relator), Juiz Convocado RAIMUNDO VALES (Revisor) e o Desembargador MELLO CASTRO (Vogal).
    O presente Acórdão foi lavrado apenas pelo Relator, na forma do art. 104, § 3º do RITJAP.
    Macapá-AP, 20 de junho de 2000.
    Desembargador EDINARDO SOUZA
    Relator
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.110/00
    Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ
    Apelante: MANOEL NASCIMENTO DA COSTA
    Def. Publ:JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO e OUTROS
    Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
    Relator: Desembargador EDINARDO SOUZA
    RELATÓRIO
    MANOEL NASCIMENTO DA COSTA, condenado a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial semi-aberto, e 14 dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado mediante concurso de agentes), interpôs recurso de apelação, ex vi do art. 593 e s. do Código de Processo Penal.
    Em síntese, alegou que sua confissão é insuficiente para embasar a sentença condenatória, considerando que sequer foram iniciados os atos executórios do crime de furto. Disse mais, que se houvesse praticado o delito, haveria de ser absolvido por força do princípio da insignificância.
    Não bastasse, alegou que houve desistência voluntária e arrependimento eficaz, e em conclusão, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de absolvê-lo das acusações que lhe são imputadas (f. 70/72).
    Contra-razoando o apelo, o Ministério Público ateve-se a rebater as teses da defesa, requerendo a manutenção da sentença (f. 74/76).
    Em parecer, a Procuradoria de Justiça, após salientar que a sentença não se encontra devidamente fundamentada, opinou pelo conhecimento e provimento parcial da apelação, para que se exclua a qualificadora inerente ao concurso de pessoas (f. 88/98).
    É o relatório.
    VOTOS
    ADMISSIBILIDADE
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDINARDO SOUZA (Relator) – Conheço do apelo, presentes que vejo todos os pressupostos de admissibilidade.
    O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado RAIMUNDO VALES (Revisor) – Acompanho Vossa Excelência.
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador MELLO CASTRO (Vogal) – Conheço.
    MÉRITO
    O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDINARDO SOUZA (Relator) – O apelado argüiu que sua confissão é insuficiente para embasar a condenação, porque não iniciados os atos de execução. Sucessivamente, invocou o princípio da insignificância, e alegou ter havido desistência voluntária e arrependimento eficaz.
    Antes de tudo, é preciso que fique claro que o caso versa sobre tentativa de furto. E para que se possa falar em tentativa, é necessário que se trate de conduta dolosa, e mais, que o agente tenha iniciado a execução do crime, que só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, tal como prevê o art. 14, II do Código Penal.
    Pois bem, o próprio apelado confessou que estava na companhia de um elemento conhecido por "Jerry", ingerindo bebida alcoólica em um balneário na “Lagoa dos Índios”, ocasião em que, esvaziada a garrafa de bebida, decidiram furtar o galpão da “CEA”, com o fim específico de vender o produto do crime, e com o dinheiro dar continuidade à farra. Assim, munido de um facão, escalou o muro do galpão da “CEA”, entretanto, parou para descansar, quando então, após adormecer por alguns instantes, foi surpreendido pelos vigilantes, antes de dar prosseguimento ao delito.
    É de se notar que embora o agente tenha ingressado ...

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4692389/apelacao-criminal-apr-111000-ap/inteiro-teor-11351882

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