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16 de abril de 2014

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL : APR 111000 AP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.110/00
Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ
Apelante: MANOEL NASCIMENTO DA COSTA
Advogado:DEFENSOR PÚBLICO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Relator: Desembargador EDINARDO SOUZA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE AO INGRESSAR NO IMÓVEL DA VÍTIMA É PEGO APÓS ADORMECER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. 1) Reputa-se o delito tentado, quando, iniciados os atos de execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (inteligência do art. 14, II do CP). Assim, há tentativa de furto uma vez que o réu após adentrar no imóvel da vítima, em função de seu estado de embriaguez, adormece e é detido por seguranças, antes que o crime chegasse à consumação. 2) Por força do disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, impõe-se a exclusão de circunstância qualificadora que reconhecida sem a devida fundamentação. Logo, tendo o réu sido condenado por tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II do CP), é mister que, após a exclusão da referida qualificadora, opere-se a desclassificação para tentativa de furto simples (art. 155, caput c/c art. 14, II do CP). 3) Apelo parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e proveu parcialmente o apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Presidente), Desembargador EDINARDO SOUZA (Relator), Juiz Convocado RAIMUNDO VALES (Revisor) e o Desembargador MELLO CASTRO (Vogal).
O presente Acórdão foi lavrado apenas pelo Relator, na forma do art. 104, § 3º do RITJAP.
Macapá-AP, 20 de junho de 2000.
Desembargador EDINARDO SOUZA
Relator
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.110/00
Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ
Apelante: MANOEL NASCIMENTO DA COSTA
Def. Publ:JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO e OUTROS
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Relator: Desembargador EDINARDO SOUZA
RELATÓRIO
MANOEL NASCIMENTO DA COSTA, condenado a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial semi-aberto, e 14 dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado mediante concurso de agentes), interpôs recurso de apelação, ex vi do art. 593 e s. do Código de Processo Penal.
Em síntese, alegou que sua confissão é insuficiente para embasar a sentença condenatória, considerando que sequer foram iniciados os atos executórios do crime de furto. Disse mais, que se houvesse praticado o delito, haveria de ser absolvido por força do princípio da insignificância.
Não bastasse, alegou que houve desistência voluntária e arrependimento eficaz, e em conclusão, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de absolvê-lo das acusações que lhe são imputadas (f. 70/72).
Contra-razoando o apelo, o Ministério Público ateve-se a rebater as teses da defesa, requerendo a manutenção da sentença (f. 74/76).
Em parecer, a Procuradoria de Justiça, após salientar que a sentença não se encontra devidamente fundamentada, opinou pelo conhecimento e provimento parcial da apelação, para que se exclua a qualificadora inerente ao concurso de pessoas (f. 88/98).
É o relatório.
VOTOS
ADMISSIBILIDADE
O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDINARDO SOUZA (Relator) – Conheço do apelo, presentes que vejo todos os pressupostos de admissibilidade.
O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado RAIMUNDO VALES (Revisor) – Acompanho Vossa Excelência.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MELLO CASTRO (Vogal) – Conheço.
MÉRITO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador EDINARDO SOUZA (Relator) – O apelado argüiu que sua confissão é insuficiente para embasar a condenação, porque não iniciados os atos de execução. Sucessivamente, invocou o princípio da insignificância, e alegou ter havido desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Antes de tudo, é preciso que fique claro que o caso versa sobre tentativa de furto. E para que se possa falar em tentativa, é necessário que se trate de conduta dolosa, e mais, que o agente tenha iniciado a execução do crime, que só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, tal como prevê o art. 14, II do Código Penal.
Pois bem, o próprio apelado confessou que estava na companhia de um elemento conhecido por "Jerry", ingerindo bebida alcoólica em um balneário na “Lagoa dos Índios”, ocasião em que, esvaziada a garrafa de bebida, decidiram furtar o galpão da “CEA”, com o fim específico de vender o produto do crime, e com o dinheiro dar continuidade à farra. Assim, munido de um facão, escalou o muro do galpão da “CEA”, entretanto, parou para descansar, quando então, após adormecer por alguns instantes, foi surpreendido pelos vigilantes, antes de dar prosseguimento ao delito.
É de se notar que embora o agente tenha ingressado nas dependências da empresa – iniciando com isso os atos executórios – a consumação só não se fez possível por circunstâncias alheias à sua vontade.
O Superior Tribunal, a propósito, já decidiu situação análoga. Confira-se:
"RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Uso de barra de ferro para ingresso em residência de terceiro com" animus furandi ". Não consumação do ingresso por interferência de terceiros. Atos que se caracterizam como início de execução. - Recurso conhecido e provido." (STJ - REsp: 113603 - Rel.Min. José Arnaldo da Fonseca -DJ 28.09.98 p. 89)
A circunstância impeditiva da consumação do delito – o fato de o agente ter dormido –, serviu de base, também, para que o apelante alegasse desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Com efeito, há desistência voluntária quando o agente interrompe voluntariamente a execução do delito, ainda que não seja espontaneamente. Já no arrependimento eficaz, em contrapartida, esgotados todos os meio para se alcançar o resultado, o agente termina por impedi-lo. Em todo caso, responde-se pelos atos até então praticados.
Outrossim, basta correr os olhos nos autos para ver que os elementos coligidos na instrução processual demonstraram claramente que a dinâmica empreendida não se amolda nem à desistência voluntária, tão menos ao arrependimento eficaz, e são as próprias declarações do apelante que estão a impedir entendimento diverso.
Em verdade, o que houve foi que fatores não controlados pelo apelante, portanto, alheios à sua vontade, o impediram de lograr êxito em seu intento, pois antes que recuperasse as condições necessárias à prática do crime, foi detido.
Quanto ao alegado princípio da insignificância, não há o menor cabimento no caso, vez que não existindo definição do que se desejava furtar, é de todo razoável crer que todos os objetos móveis que se encontravam no galpão da vítima, cujo valor é vultuoso, diga-se de passagem, seria objeto, em potencial, do crime de furto.
Por outro lado, no que tange à ausência de motivação para o reconhecimento da qualificadora de concurso de agentes, melhor assiste à Procuradoria de Justiça, pois referida circunstância foi acolhida sem que o julgador tenha explanado suas razões de convencimento, razão pela qual, a desclassificação do crime de tentativa de furto qualificado para tentativa de furto simples (art. 155, caput do CP), é medida que se impõe.
Passo, então, a dosar e individualizar a pena, nos moldes da nova definição dada aos fatos (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal).
Muito bem, levando em conta que a maioria das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante, seguindo as diretrizes entabuladas no art. 59 do CP, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, II, “d” do CP), e diminuo a pena de 02 (dois) meses e 02 (dois) dias-multa, passando a mesma a ser de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.
Não há agravantes a serem reconhecidas, pois, a despeito de o réu ser reincidente (f. 50/52), tal situação não foi reconhecida em primeiro grau e contra tal não se insurgiu o Ministério Público.
Diante da causa de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único do CP (tentativa), diminuo a pena de 2/3 (dois terços), eis que apenas iniciados os atos executórios, passando a pena a ser de 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 06 (seis) dias-multa, que deve se tornar definitiva, à míngua de outros elementos que possam influir em seu cômputo.
É justo e suficiente fixar o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, tendo como base a situação econômica do réu que está atualmente desempregado (art. 60, § 1º do CP).
O regime inicial semi-aberto estabelecido na sentença de primeiro grau deve ser mantido, haja vista que as maiorias das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis (art. 33, § 3º do CP).
Pelo mesmo motivo - circunstâncias judiciais desfavoráveis - deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa ou privativa de direitos (art. 44, III do CP) bem como, de proceder à suspensão condicional da pena (art. 77, I do CP).
À luz do exposto, dou provimento parcial ao apelo para, reformando também em parte a sentença objurgada, desclassificar o crime para furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II do Código Penal) e, por conseguinte, reduzir a pena do apelante Manoel Nascimento da Costa para 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 07 (sete) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial semi-aberto. No mais, mantenho a sentença recorrida em seus termos.
É como voto.
O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado RAIMUNDO VALES (Revisor) – Acompanho Vossa Excelência.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MELLO CASTRO (Vogal) – Acompanho Vossa Excelência.
DECISÃO
A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e deu provimento parcial ao apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator.

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