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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-AP - APELACAO JIJ : APL 7202 AP

DIREITO DE FAMÍLIA

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 7202 AP
Relator(a): Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA
Julgamento: 10/06/2003
Órgão Julgador: Câmara Única
Publicação: DOE 3131, página (s) 26 de 06/10/2003

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA

- GUARDA DEFINITIVA DE CRIANÇA – DEFERIMENTO AO PAI – MÃE QUE NÃO OBSERVOU AS CONDIÇÕES DA GUARDA PROVISÓRIA – 1) É de se deferir ao pai a guarda definitiva de filho menor quando a mãe descumpre as condições estabelecidas na guarda provisória, entre elas o cuidado com a saúde da criança – 2) O Juízo competente para julgar o feito é o da Vara de Família, embora o fundamento para a guarda definitiva ao pai tenha sido a falta de dedicação da mãe; tal fato não configura hipótese prevista no art. 98, II do ECA, que para sua aplicação requer ameaça ao direito do infante – 3) Recurso a que se nega provimento.

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Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4696273/apelacao-jij-apl-7202