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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-AP - APELACAO JIJ : APL 7202 AP

    DIREITO DE FAMÍLIA

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 13 anos
    Processo
    APL 7202 AP
    Orgão Julgador
    Câmara Única
    Publicação
    DOE 3131, página (s) 26 de 06/10/2003
    Julgamento
    10 de Junho de 2003
    Relator
    Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO DE FAMÍLIA

    - GUARDA DEFINITIVA DE CRIANÇA – DEFERIMENTO AO PAI – MÃE QUE NÃO OBSERVOU AS CONDIÇÕES DA GUARDA PROVISÓRIA – 1) É de se deferir ao pai a guarda definitiva de filho menor quando a mãe descumpre as condições estabelecidas na guarda provisória, entre elas o cuidado com a saúde da criança – 2) O Juízo competente para julgar o feito é o da Vara de Família, embora o fundamento para a guarda definitiva ao pai tenha sido a falta de dedicação da mãe; tal fato não configura hipótese prevista no art. 98, II do ECA, que para sua aplicação requer ameaça ao direito do infante – 3) Recurso a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4696273/apelacao-jij-apl-7202

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