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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-AP - APELACAO JIJ : APL 292 AP

    JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO. COMPETÊNCIA, ANTE OMISSÃO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO.

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 24 anos
    Processo
    APL 292 AP
    Orgão Julgador
    Conselho da Magistratura
    Publicação
    DOE 387, página (s) de 21/07/1992
    Julgamento
    8 de Julho de 1992
    Relator
    Desembargador MÁRIO GURTYEV
    Andamento do Processo

    Ementa

    JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO. COMPETÊNCIA, ANTE OMISSÃO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO.

    1) Constatada omissão do Regimiento Interno, adotou-se a tradição dos tribunais pátrios, a fim de conferir competência ao Conselho da Magistratura para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões da jurisdição menorista.

    2) O prazo para apelar de sentença proferida por juiz da infância e da Juventude à luz do sistema seguido pela Lei nº 8.069/90, quer seja de natureza civil ou penal, é sempre de 10 dias, contado da intimação ou da retirada dos autos pelo advogado da parte recorrente, eis que esse ato torna inequívoca a ciência da decisão recorrida.

    3) Adotada que foi a sistemática do Código de Processo Civil, não se cogitar de deserção fundada em eventual fuga do recorrente, por tratar-se de punição não prevista na retromencionada lei instrumental e nem nas modificações implementadas pelo estatuto juvenil.

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4707575/apelacao-jij-apl-292

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