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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-AP - APELACAO JIJ : APL 292 AP

JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO. COMPETÊNCIA, ANTE OMISSÃO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 292 AP
Relator(a): Desembargador MÁRIO GURTYEV
Julgamento: 08/07/1992
Órgão Julgador: Conselho da Magistratura
Publicação: DOE 387, página (s) de 21/07/1992

Ementa

JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO. COMPETÊNCIA, ANTE OMISSÃO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO.

1) Constatada omissão do Regimiento Interno, adotou-se a tradição dos tribunais pátrios, a fim de conferir competência ao Conselho da Magistratura para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões da jurisdição menorista.

2) O prazo para apelar de sentença proferida por juiz da infância e da Juventude à luz do sistema seguido pela Lei nº 8.069/90, quer seja de natureza civil ou penal, é sempre de 10 dias, contado da intimação ou da retirada dos autos pelo advogado da parte recorrente, eis que esse ato torna inequívoca a ciência da decisão recorrida.

3) Adotada que foi a sistemática do Código de Processo Civil, não se cogitar de deserção fundada em eventual fuga do recorrente, por tratar-se de punição não prevista na retromencionada lei instrumental e nem nas modificações implementadas pelo estatuto juvenil.

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