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24 de Janeiro de 2017
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    TJ-AP - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 174203 AP - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1742/2003
    Origem:3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA
    COMARCA DE MACAPÁ
    Apelante: MARÇO ANTONIO DO CARMO FRAGOSO
    Advogado: DEFENSOR PÚBLICO
    Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
    Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO
    EMENTA
    PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1) Imposta a pena de dois anos e dois meses ao condenado, a prescrição ocorre em oito anos (art. 109, IV, do CP) e não em dois anos como pretende a defesa. 2) Provado o comportamento imprudente do sujeito ativo, ao atropelar e matar a vítima, e o seu ato posterior, de esconder o corpo, nenhuma censura merece a sentença que o condenou pelos crimes de homicídio culposo e de ocultação de cadáver. 3) Apelo improvido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu da apelação e rejeitou a prejudicial de prescrição. No mérito, pelo mesmo quorum, negou provimento à apelação, nos termos do voto proferido pelo Relator.
    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MÁRIO GURTYEV (Presidente e Vogal), CARMO ANTÔNIO (Relator) e RAIMUNDO VALES (Revisor).
    Macapá (AP), 26 de fevereiro de 2004.
    Desembargador MÁRIO GURTYEV
    Presidente
    Desembargador CARMO ANTÔNIO
    Relator
    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1742/2003
    Origem:3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA
    COMARCA DE MACAPÁ
    Apelante: MARÇO ANTONIO DO CARMO FRAGOSO
    Advogado: DEFENSOR PÚBLICO
    Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
    Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO
    RELATÓRIO
    MARÇO ANTÔNIO DO CARMO FRAGOSO foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 302, caput, da Lei 9.503/97, e art. 211, c/c 69, ambos da Lei Penal Substantiva.
    Segundo a peça acusatória, no dia 15 de maio de 1999, por volta das 20:30 h, o acusado conduzia em alta velocidade o veículo Saveiro, placa ET 5220, quando veio a atropelar e matar culposamente a vítima IDEVAL DOS SANTOS CABRAL.
    Ocorre que, quando da colisão, IDEVAL foi jogado para dentro da carroceria do automóvel dirigido por MARÇO ANTÔNIO, “que foi esconder o carro e o corpo da vítima nos fundos de uma área localizada em frente a casa sita na Av. Ramos, 2248 e na madrugada, com a finalidade de se livrar do crime, foi até a Rodovia do Curiaú para se livrar do corpo” (fl. 02).
    Disse o representante do Ministério Público, ainda, que o crime praticado pelo réu foi presenciado por testemunhas.
    A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial nº 015/99-7ª DP, onde se destacam o exame necroscópico, fls. 09/14, o atestado de óbito e o auto de reconhecimento de pessoa, onde IRAILDO GONÇALVES NAZÁRIO identificou o acusado como sendo a pessoa que causou o acidente.
    Laudo de exame pericial em veículo às fls. 74/75.
    Recebida a denúncia, às fls. 93/94 o réu foi interrogado, oportunidade em que confessou os crimes, dizendo, todavia, que não deu causa ao acidente fatal.
    Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA e IRAILDO GONÇALVES NAZÁRIO, e à fl. 112 a esposa da vítima prestou seu depoimento.
    Prosseguindo o processo sua marcha regular, às fls. 132/137 o MM Juiz da 3ª Vara Criminal de Macapá condenou MARÇO ANTÔNIO nos termos da denúncia.
    Com efeito, reconheceu o Juízo de 1º grau que o réu dirigia o veículo em alta velocidade, caracterizando-se aí a imprudência e negligência ao volante, de par com a ocultação de cadáver a que alude o tipo penal inserto no art. 211, do CP.
    Após tomar ciência da sentença, por meio de advogado devidamente constituído o acusado dela apelou apenas em relação ao crime previsto no art. 302, da Lei 9.503/97– homicídio culposo na direção de veículo automotor –, cuja conduta resultou ao apelante condenação a uma pena de dois anos e dois meses de detenção em regime aberto, além da proibição de dirigir veículo automotor por igual período.
    As penas privativas de liberdade foram substituídas, com fulcro no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária em favor dos familiares da vítima no importe de R$
    (cinco mil reais), e prestação de serviços à comunidade em entidade pública pelo período da pena aplicada (art. 43, I e IV, do CP), ficando a cargo do Juízo das Execuções Penais a análise das aptidões do condenado, de maneira que a medida venha a atingir a finalidade a que se presta.
    Segundo o apelante, este n...

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9141913/apelacao-criminal-acr-174203-ap/inteiro-teor-14280541

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