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31 de outubro de 2014

TJ-AP - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 174203 AP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Amapá - 10 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1742/2003
Origem:3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA
COMARCA DE MACAPÁ
Apelante: MARÇO ANTONIO DO CARMO FRAGOSO
Advogado: DEFENSOR PÚBLICO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1) Imposta a pena de dois anos e dois meses ao condenado, a prescrição ocorre em oito anos (art. 109, IV, do CP) e não em dois anos como pretende a defesa. 2) Provado o comportamento imprudente do sujeito ativo, ao atropelar e matar a vítima, e o seu ato posterior, de esconder o corpo, nenhuma censura merece a sentença que o condenou pelos crimes de homicídio culposo e de ocultação de cadáver. 3) Apelo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu da apelação e rejeitou a prejudicial de prescrição. No mérito, pelo mesmo quorum, negou provimento à apelação, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MÁRIO GURTYEV (Presidente e Vogal), CARMO ANTÔNIO (Relator) e RAIMUNDO VALES (Revisor).
Macapá (AP), 26 de fevereiro de 2004.
Desembargador MÁRIO GURTYEV
Presidente
Desembargador CARMO ANTÔNIO
Relator
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1742/2003
Origem:3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA
COMARCA DE MACAPÁ
Apelante: MARÇO ANTONIO DO CARMO FRAGOSO
Advogado: DEFENSOR PÚBLICO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO
RELATÓRIO
MARÇO ANTÔNIO DO CARMO FRAGOSO foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 302, caput, da Lei 9.503/97, e art. 211, c/c 69, ambos da Lei Penal Substantiva.
Segundo a peça acusatória, no dia 15 de maio de 1999, por volta das 20:30 h, o acusado conduzia em alta velocidade o veículo Saveiro, placa ET 5220, quando veio a atropelar e matar culposamente a vítima IDEVAL DOS SANTOS CABRAL.
Ocorre que, quando da colisão, IDEVAL foi jogado para dentro da carroceria do automóvel dirigido por MARÇO ANTÔNIO, “que foi esconder o carro e o corpo da vítima nos fundos de uma área localizada em frente a casa sita na Av. Ramos, 2248 e na madrugada, com a finalidade de se livrar do crime, foi até a Rodovia do Curiaú para se livrar do corpo” (fl. 02).
Disse o representante do Ministério Público, ainda, que o crime praticado pelo réu foi presenciado por testemunhas.
A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial nº 015/99-7ª DP, onde se destacam o exame necroscópico, fls. 09/14, o atestado de óbito e o auto de reconhecimento de pessoa, onde IRAILDO GONÇALVES NAZÁRIO identificou o acusado como sendo a pessoa que causou o acidente.
Laudo de exame pericial em veículo às fls. 74/75.
Recebida a denúncia, às fls. 93/94 o réu foi interrogado, oportunidade em que confessou os crimes, dizendo, todavia, que não deu causa ao acidente fatal.
Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA e IRAILDO GONÇALVES NAZÁRIO, e à fl. 112 a esposa da vítima prestou seu depoimento.
Prosseguindo o processo sua marcha regular, às fls. 132/137 o MM Juiz da 3ª Vara Criminal de Macapá condenou MARÇO ANTÔNIO nos termos da denúncia.
Com efeito, reconheceu o Juízo de 1º grau que o réu dirigia o veículo em alta velocidade, caracterizando-se aí a imprudência e negligência ao volante, de par com a ocultação de cadáver a que alude o tipo penal inserto no art. 211, do CP.
Após tomar ciência da sentença, por meio de advogado devidamente constituído o acusado dela apelou apenas em relação ao crime previsto no art. 302, da Lei 9.503/97– homicídio culposo na direção de veículo automotor –, cuja conduta resultou ao apelante condenação a uma pena de dois anos e dois meses de detenção em regime aberto, além da proibição de dirigir veículo automotor por igual período.
As penas privativas de liberdade foram substituídas, com fulcro no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária em favor dos familiares da vítima no importe de R$
(cinco mil reais), e prestação de serviços à comunidade em entidade pública pelo período da pena aplicada (art. 43, I e IV, do CP), ficando a cargo do Juízo das Execuções Penais a análise das aptidões do condenado, de maneira que a medida venha a atingir a finalidade a que se presta.
Segundo o apelante, este não deu causa ao acidente, uma vez que a vítima se encontrava alcoolizada e caminhava empurrando sua bicicleta à beira da pista de rolamento, local inapropriado, uma vez que o acostamento serve como área de escape para automóveis.
Com efeito, tendo em vista que o apelante teve que fazer uma manobra brusca com o fito de desviar de outro carro que vinha em sentido contrário, agiu em estado de necessidade.
Disse o apelante, ainda, que o processo foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva, já que houve o transcurso de mais de dois anos do evento.
O Órgão Ministerial apresentou contra-razões às fls. 155/158, rebatendo a alegada prescrição e, no mérito, pedindo a manutenção da sentença.
Opinando no feito, em elaborado parecer, o i. Procurador de Justiça, Dr. JAYME HENRIQUE FERREIRA, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 166/171).
É o relatório.
VOTOS
ADMISSIBILIDADE
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) — Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO VALES (Revisor) — Conheço.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO GURTYEV (Vogal) — Também conheço.
PRELIMINAR
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) — Vejo a questão da prescrição ventilada ao longo das razões recursais como preliminar de mérito, razão pela qual, adiante, passo a apreciá-la:
Segundo o apelante, o crime a ele imputado ocorreu em 15 de maio de 1999 e a DEFENAP, que antes o patrocinava, tomou ciência da sentença em 10 de abril próximo passado.
Aduz o apelante que ante o transcurso de mais de dois anos do evento, a prescrição teria fulminado de morte a pretensão punitiva Estatal. Contudo, equivoca-se, na medida em que, como bem asseverou a Promotora de Justiça, em suas contra-razões, o apelante foi condenado a uma pena de dois anos e dois meses de detenção, cuja prescrição se dará em 8 anos, conforme art. 109, IV, do CP.
Desta maneira, rejeito a preliminar.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO VALES (Revisor) — Acompanho.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO GURTYEV (Vogal) — Também acompanho Vossa Excelência.
MÉRITO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) — O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o processo, o fez em bases sólidas, com fulcro nas provas colhidas ao longo da instrução criminal.
Nelas, ficou certo que o apelante conduzia o veículo em velocidade muito superior à permitida no local do acidente, o que, por si só, já caracteriza a imprudência.
Aliás, IRAILDO GONÇALVES NAZÁRIO, testemunha ouvida em Juízo à fl. 101 e compromissada na forma da lei, disse que estava sentado em frente a sua casa e “presenciou quando a saveiro atropelou a vítima, atirando-a com o baque para o alto, vindo esta a cair dentro da carroceria da saveiro. Que preocupado pegou seu veículo e resolveu saber se a vítima foi levada ao Projeto Minha Gente, a fim de ser socorrida; que ao chegar no supramencionado projeto constatou que a mesma vítima não foi levada para lá”.
Acrescentando, ao final, que “não conseguiu alcançar o veículo que atropelou a vítima, posto que o mesmo vinha em alta velocidade”.
Ademais, caberia ao réu, através dos meios de provas em Direito admitidas, comprovar que necessitou fazer uma manobra radical para desviar de um veículo que vinha em sentido contrário. Todavia, quedou-se inerte, valendo destacar, por oportuno, que a testemunha IRAILDO GONÇALVES NAZÁRIO, que presenciou o acidente, repito, não manifestou em Juízo nada a esse respeito.
Por oportuno, registro o erro material constante do último parágrafo da fl. 136, em que a pena-base fixada para o crime de ocultação de cadáver foi de um ano e quatro meses de reclusão e não dois anos e quatro meses de reclusão.
A condenação imposta ao apelante, sem dúvida alguma, mostrou-se correta, cuja sentença não está a merecer reparos. O MM. Juiz, ao substituir a pena privativa de liberdade nada mais fez que cumprir a lei e reconhecer tal direito ao apelante.
Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO VALES (Revisor) — Acompanho o Relator.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO GURTYEV (Vogal) — Também acompanho Vossa Excelência.
DECISÃO
A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu da apelação e rejeitou a prejudicial de prescrição. No mérito, pelo mesmo quorum, negou provimento à apelação, nos termos do voto proferido pelo Relator.

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