Projetos Pai Legal e Pai Presente: Estímulo ao Reconhecimento Voluntário de Paternidade

O Projeto Pai Legal é uma iniciativa da Justiça Amapaense e tem como objetivo estimular o reconhecimento voluntário e a busca de paternidade para crianças e adultos que não têm em seus registros o nome do pai. Visa alcançar os pais que, por alguma razão, deixaram de reconhecer a paternidade de seus filhos por ocasião do nascimento, estimulando e disseminando a cultura da conciliação, para tal fim.

O Projeto Pai Legal nasceu há cerca de quatro anos e é um serviço que a Justiça do Amapá disponibiliza de forma desburocratizada e eficaz. As pessoas interessadas em buscar o reconhecimento de paternidade entram em contato com o Projeto. O processo tramita com celeridade e sem burocracia. O resultado, quando positivo, é encaminhado ao Cartório para a retificação do assentamento civil e para emissão da nova certidão de nascimento, sem custas de averbação e perda de tempo.

O Conselho Nacional (CNJ), através do Projeto Pai Presente (Provimento nº 16 da Corregedoria Nacional de Justiça), também criou mecanismos para estimular o reconhecimento da paternidade. Determinou que, além dos serviços já prestados às famílias que procuram a Justiça, o Judiciário encontre soluções para buscar todas as crianças na rede pública de ensino que, por alguma razão, não têm em seus registros o nome do pai ou a paternidade reconhecida.

A partir do direcionamento dado no ano passado, durante a última visita do CNJ ao Estado do Amapá, a Vara de Mediação e Conciliação, executora dos Projetos, recebeu os dados de todas as crianças matriculadas na rede de ensino que possuem os dados incompletos em seu registro de nascimento. Só na capital amapaense são cerca de 16 mil crianças nesta situação. Esse trabalho vem sendo desenvolvido também nas comarcas do interior.

A Juíza Stella Simonne Ramos, coordenadora dos Projetos, explica que é um trabalho grande e gradativo, o retorno ainda é pequeno. “ Nosso papel é buscar as crianças alvos do Projeto. Enviamos cerca de 200 cartas por mês, esclarecendo sobre o Pai Legal e o Pai Presente e daí esperamos que essa mãe venha até nós. A Justiça favorece, mas a família precisa estar interessada e, para tanto, é preciso levar a informação aos Projetos ”, explica a Juíza Coordenadora.

Existem duas situações mais comuns nos projetos, a primeira, é quando o pai se sente impelido a registrar o filho e procura a Justiça para efetuar o registro. A outra situação, é quando a mãe indica à Justiça o nome do Pai e a equipe do Projeto entra em contato e media o processo. No caso da recusa deste pai em reconhecer a paternidade, a mãe pode iniciar o processo judicial de reconhecimento de paternidade, representando ou assistindo o filho, através da Defensoria Pública.

“ É importante que a mãe saiba que esse reconhecimento é possível, assim como todos os direitos cabíveis à criança a partir desse reconhecimento oficial. A Justiça apoia e disponibiliza várias ferramentas para executá-lo ”, conclui a Juíza Stella Ramos.

Os interessados podem procurar o posto de atendimento dos Projetos "Pai Legal" e “Pai Presente” localizado no Fórum Desembargador Leal de Mira. É necessário apresentar os seguintes documentos: certidão de nascimento do (a) filho (a) a ser reconhecido (original e cópia) e nome e endereço do suposto pai. Mais informações através dos telefones: 3312-4525 ou 3312-4535

Assessoria de Comunicação Social

Macapá, 29 de março de 2012