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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0000362-71.2019.8.03.0003 AP

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, GÉLISON DA SILVA PENA
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Juiz Convocado MARIO MAZUREK
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1) O princípio da insignificância deve ser compreendido a partir de quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada;
2) Aplicação do princípio da insignificância é totalmente descabida nos presente caso, máxime porque o valor do bem furtado não é ínfimo ou desprezível. Além do que, se trata de um objeto de extrema importância já que é utilizado como meio de transporte pela vítima;
3) Certo é que as peculiaridades do caso concreto não autorizam reconhecer a res furtiva como de pequeno valor, o que, evidentemente, afasta a incidência do furto privilegiado previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal. Precedentes;
4) Apelo conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu do apelo e, pelo mesmoquorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz Convocado MARIO MAZUREK (Relator), DesembargadorROMMEL ARAÚJO (Revisor) e Juiz ConvocadoADÃO CARVALHO (Vogal).
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