jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0045736-53.2018.8.03.0001 AP

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0045736-53.2018.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
JOÃO CARRERA BAHIA, ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI COM VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

1) Não há como acolher a pretensão do servidor da POLITEC/AP de receber a Gratificação de Titulação, tendo em vista que a Lei n. 1.468/2010, na qual se funda a pretensão, foi declarada inconstitucional por esta Corte;
2) Apelo provido.

Acórdão

ACÓRDÃO A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, emvotação virtual, à unanimidade conheceu e deu provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pela Relatora. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Relatora), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) e Juiz convocado MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá-AP, Sessão Virtual de 25 de setembro a 1º de outubro de 2020.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109424052/apelacao-apl-457365320188030001-ap

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001580-46.2019.8.03.0000 AP