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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0050420-84.2019.8.03.0001 AP

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0050420-84.2019.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
ANGELA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
CESAR AUGUSTO SCAPIN
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Ementa

FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Extrai-se dos autos que a parte autora passou por reenquadramento funcional no grupo de servidores de nível fundamental do Ministério Público Estadual, por meio da Lei Complementar nº 46/2008.
2. Tal reenquadramento é ato de efeitos concretos, sendo as progressões anteriores fulminadas pela prescrição de fundo de direito.
3. Destarte, conclui-se que os avanços das progressões deverão ser contabilizados a partir da classe/padrão em que se realizou o novo enquadramento funcional, o que foi observado pelo decisum de primeiro grau.
4. Precedente da Turma nesse sentido: Processo Nº 0050192-12.2019.8.03.0001, Relator Juiz convocado DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, julgado em 29 de Setembro de 2020.
5. Recurso conhecido e não provido.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos e relatados os autos, acordam os juízes integrantes da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Sentença mantida. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CÉSAR SCAPIN (Relator), LUCIANO ASSIS (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal).

Macapá-AP, 28 de outubro de 2020.

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