jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001376-65.2020.8.03.0000 AP

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
PEMAZA AMAZONIA S.A., PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACAPA
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CORONAVÍRUS. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR. SERVIÇO NÃO ESSENCIAL. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. DECRETOS MUNICIPAIS.

1) Não há direito líquido e certo ao funcionamento de grupo empresarial de serviços não essenciais, se não se demonstrou violação a direitos constitucionais e tratamento desigual violador do princípio da igualdade.
2) Decretos municipais editados com o fim de conter o avanço de pandemia e em consonância com outros instrumentos legislativos e decisões das cortes superiores não podem ser reconhecidos como violadores dos direitos individuais das impetrantes, se outras empresas que possuem as mesmas características se submeteram ao mesmo tratamento.
3) Segurança denegada e agravo interno prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 34ª Sessão Virtual realizada no período entre 25/09/2020 a 01/10/2020, por maioria, DENEGOU A SEGURANÇA e JULGOU O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, vencida a Desembargadora SUELI PEREIRA PINI.

Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal), Desembargadora SUELI PINI (Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Vogal), Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK (Vogal) e o Juiz Convocado ADÃO CARVALHO (Vogal).

Macapá (AP), 01 de outubro de 2020.

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114276259/mandado-de-seguranca-ms-13766520208030000-ap

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-ED ADI 0088693-70.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088693-70.2020.1.00.0000