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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0050288-27.2019.8.03.0001 AP

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0050288-27.2019.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Turma recursal
Partes
ELISTON JOSÉ PIMENTEL BENTES MONTEIRO, ESTADO DO AMAPÁ
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
REGINALDO GOMES DE ANDRADE
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Ementa

FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Extrai-se dos autos que a parte autora passou por reenquadramento funcional no grupo de servidores de nível fundamental do Ministério Público Estadual, por meio da Lei Complementar nº 46/2008.
2. Tal reenquadramento é ato de efeitos concretos, sendo as progressões anteriores fulminadas pela prescrição de fundo de direito (STJ, REsp 1551155/PE ).
3. Destarte, conclui-se que os avanços das progressões deverão ser contabilizados a partir da classe/padrão em que se realizou o novo enquadramento funcional, o que foi observado pelo decisum de primeiro grau. Nesse sentido, o julgado a seguir, da lavra desta Colenda Turma: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0050251-97.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 7 de Outubro de 2020).
4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, desprovendo-o, para manutenção da sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes ALAÍDE DE PAULA e CESAR SCAPIN.

Macapá, 10 de novembro de 2020.

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