jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0044600-55.2017.8.03.0001 AP

há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0044600-55.2017.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
JOSIVALDO MARQUES DO NASCIMENTO, MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. REQUISITOS.

1) O art. 21 da Lei Municipal nº 065/2009 dispõe que a progressão funcional deve observar o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, sem falta injustificada e punição disciplinar, mediante avaliação de desempenho feito pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira - CGPC;
2) Preenchidos os requisitos, conforme se extrai de processo administrativo que julgou pelo reconhecimento da progressão, o servidor faz jus à progressão e ao pagamento das diferenças remuneratórias;
3) Apelo provido.

Acórdão

ACÓRDÃO A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá emvotação virtual, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pela Relatora. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Relatora), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador JOÃO LAGES (Vogal). Macapá-AP, Sessão Virtual de 05 a11 de março de 2021.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185391162/apelacao-apl-446005520178030001-ap

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0008999-95.2014.8.10.0001 MA 0130082019

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0044600-55.2017.8.03.0001 AP

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0044600-55.2017.8.03.0001 AP