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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0044600-55.2017.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
JOSIVALDO MARQUES DO NASCIMENTO, MUNICÍPIO DE MACAPÁ
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 149038

Processo Nº: 0044600-55.2017.8.03.0001

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

APELAÇÃO

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. REQUISITOS. 1) O art. 21 da Lei Municipal nº 065/2009 dispõe que a progressão funcional deve observar o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, sem falta injustificada e punição disciplinar, mediante avaliação de desempenho feito pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira - CGPC;2) Preenchidos os requisitos, conforme se extrai de processo administrativo que julgou pelo reconhecimento da progressão, o servidor faz jus à progressão e ao pagamento das diferenças remuneratórias;3) Apelo provido.

Acórdão

A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá emvotação virtual, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Relatora), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).

Macapá-AP, Sessão Virtual de 05 a11 de março de 2021.

Teor do Ato

RELATÓRIO

JOSIVALDO MARQUES DO NASCIMENTO, nos autos da Ação de Procedimento Especial que moveu em desfavor doMUNICÍPIO DE MACAPÁ, apelou da sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais.

Em suas razões recursais, resumidamente, sustenta que, diferentemente do que compreendeu o juízo de primeiro grau, comprovou o preenchimento dos requisitos para as progressões, requerendo assim a reforma da sentença para procedência dos pedidos iniciais.

Em contrarrazões, o ente municipal defende os termos e fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

ADMISSIBILIDADE

A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (Relatora) -Presentes os pressupostos, conhece-se do recurso.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) - Conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) - Conheço.

MÉRITO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (Relatora) -Na origem, o Autor, ora Apelante, ajuizou a presente ação aduzindo ter direito a progressão funcional para a Classe B, Nível 13, para o Cargo de Professor do Município de Macapá, com efeitos financeiros a contar de abril de 2017, o que não foi implementado pelo ente municipal.

O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao considerar que o Autor não trouxe aos autos o parecer avaliativo funcional da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, não demonstrando o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Confira-se:

[...] resta nítido que o direito a implementação da progressão funcional não é automático, pois depende do atendimento de critérios objetivos e subjetivos dispostos em lei, art. 27 da Lei complementar nº 065/2009 - PMM, devendo o requerente não só comprovar o cumprimento do interstício de 12 meses, como também apresentar o parecer avaliativo funcional da Comissão de Gestão do Plano de Carreira - CGPC, documento que não constou dos autos.

Diante destes fatos e fundamentos, não obstante o entendimento anterior quanto aos fatos apresentados nos autos, através dos entendimentos atuais firmados por meio da jurisprudência acima colacionada, verifico que não assiste o direito ao autor. Isto porque não cumpriu com ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC 2015, pois apesar de intimado, deixou de apresentar prova essencial de seu direito quanto a ficha de avaliação individual, exarada pela comissão de Gestão do Plano de Carreira, para a concessão do seu direito, nos termos do art. 27, da Lei complementar nº 065/2009 - PMM.

III. Dispositivo

Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC 2015, condenando o autor no ônus da sucumbência, em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, cuja cobrança está sob condição suspensiva, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC 2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Essa sentença - adianta-se - deve ser reformada, tendo em vista que, diferentemente do que compreendeu a origem, o Autor demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pelas normas de regência, conforme fundamentação que segue.

A progressão pretendida exige, além do cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício sem falta injustificada e punição disciplinar, a aferição do merecimento mediante avaliação de desempenho pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, tudo nos termos da Lei Complementar Municipal nº 065/2009, que trata sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá:

Art. 20. O desenvolvimento do profissional da educação básica municipal na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção funcional, desde que, no interstício da avaliação, não tenha ausência injustificada ao serviço, nem sofrido penalidade disciplinar.

Art. 21. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação básica municipal para o nível de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício,mediante avaliação de desempenho.

Art. 24. A primeira progressão e promoção funcional serão concedidas após o cumprimento do estágio probatório e da confirmação do servidor no cargo, assegurado para os demais fins à contagem de tempo de serviço desde a posse e entrada em exercício.

Parágrafo único. Após a efetivação do servidor, sua progressão funcional deverá considerar os interstícios correspondentes ao período do estágio probatório,mediante avaliação de desempenho.

Pois bem, no caso em apreço, verifica-se que o Apelante, por meio do Processo Administrativo nº 33.01.2012/2017 - SEMED/PMM, obteve o parecer favorável da CGPC para a progressão funcional para a Classe B, Nível 11, exatamente porque preencheu todos os requisitos para concessão do benefício, inclusive apresentando as avaliações funcionais, conforme declaração constante à fl. 06 do referido PA, documento que não foi observado pelo juízo de origem.

Nesse cenário,o reconhecimento do direito às progressõespara a Classe B, Nível 11, com a respectiva condenação do ente municipal no pagamento da diferença remuneratória dos interstícios de 2013 a 2016, é medida que se impõe, especialmente porque esse direito já foi reconhecido em sede administrativa, faltando apenas a fruição dos benefícios decorrentes.

Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo para reconhecer e declarar o direito do Apelante à progressão funcional a Classe B, Nível 11, e, ainda, para condenar o Município ao pagamento da diferença remuneratória dos interstícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, com valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condena-se o recorrido no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 11%, por força do que dispõe o art. 85, § 11, CPC.

É o voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) - Acompanho a Relatora.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) - Acompanho a Relatora.

DECISÃO

A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá emvotação virtual, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185391162/apelacao-apl-446005520178030001-ap/inteiro-teor-1185391163

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