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23 de Junho de 2021
2º Grau
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há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
RENATA DO SOCORRO BARBOSA CHAVES, SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO AMAPÁ
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 150013

Processo Nº: 0016523-31.2020.8.03.0001

Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA EDUCAÇÃO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1) As decisões administrativas devem ser motivadas, evidenciando os fundamentos de fato e de direito que justificaram a decisão, em observância aos princípios da motivação, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao concorrente efetuar o controle da decisão administrativa.2) Demonstrada a ausência de motivação do ato coator, em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, deve ser determinada nova análise do recurso administrativo para proferir decisão fundamentada. Precedentes. 3) Ao Judiciário é vedado o exame do mérito da correção a que procede a banca examinadora de concurso público ou processo de seleção pública, sob pena de violação ao princípio da isonomia, entendimento reforçado pelo julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral. 4) Ordem parcialmente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oPLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, em continuação de julgamento, no mérito, pelo mesmo quórum, concedeu parcialmente a ordem, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento os (a) Excelentíssimos (a) Senhores (a) Desembargadores (a): ROMMEL ARAÚJO (Presidente e Relator), ADÃO CARVALHO (1º Vogal), SUELI PINI (2ª Vogal), CARLOS TORK (3º Vogal) e JAYME FERREIRA (Se declarou impedido, com fundamento no art. 144, I, do CPC); e o Subprocurador-Geral de Justiça: NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO.

Macapá, 07 de abril de 2021.

Teor do Ato

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado porRENATA DO SOCORRO BARBOSA CHAVES contra ato tido por ilegal e abusivo atribuído àSECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, decorrente do indeferimento de recurso administrativo relativo à pontuação no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária destinado ao provimento de vagas de Professor da Educação Básica (Edital nº 001/2020-SEED/GEA).

Relata que se inscreveu no certame para concorrer às vagas do cargo de Professor da Educação Básica, como Professora de Química, sendo que sua pontuação no resultado provisório não estava de acordo com os títulos que possuía, porquanto lhe foi atribuída a nota de 46 pontos, em vez de 95 pontos, considerando que reside no Município de sua opção (30), possui experiência no exercício da função pretendida nos últimos 05 anos (30), possui outros cursos na área de Educação (20), e possui título de Mestre na área pretendida (15).

Sustenta que solicitou a recontagem de seus pontos, na forma do item 7.1 do edital, mas a autoridade coatora indeferiu o recurso interposto, sem apresentar motivadamente os fundamentos para a decisão de negativa recursal, o que viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o dever da Administração de motivar os atos administrativos.

Pede a concessão da gratuidade judiciária e a concessão da liminar para suspender o ato que rejeitou o recurso administrativo sem fundamentação, concedendo à candidata a pontuação de 95 pontos, reclassificando-a no certame, e, por conseguinte, convocando-a para exercer o cargo pretendido no Processo Seletivo de Professora de Química da Educação Básica.

No mérito, pede a concessão definitiva da segurança para anular o ato administrativo que rejeitou o recurso interposto pela impetrante no bojo do Processo Seletivo Simplificado, edital nº 001/2020 - SEED/GEA, corrigir a pontuação para 95 pontos, proceder à reclassificação e convocação para exercer o cargo de Professora de Química da Educação Básica da rede de ensino estadual.

Anexa aos autos procuração, documentos pessoais, certificados, diplomas, recurso administrativo e resultado do Processo Seletivo Simplificado.

Decisão do Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça em razão da autoridade coatora (#4).

Deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar da ordem (#14).

A autoridade impetrada não apresentou informações (#25).

Em contestação, o Estado do Amapá pugna pela denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo e de prova do alegado (art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 373, I, do CPC/2015), argumentando que a impetrante não preencheu o formulário de inscrição da maneira como defende nesta ação, porquanto deixou de informar a realização de cursos, anos de experiência e a titulação de Mestre, totalizando 46 pontos e não 95 pontos; nem apresentou recurso administrativo de forma tempestiva (#24).

A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Jayme Henrique Ferreira, opina pela concessão parcial da ordem somente com a finalidade de anular o resultado do recurso administrativo interposto pela impetrante, para que nova decisão seja proferida, com a devida fundamentação (#31).

É o relatório.

V O T O S

A D M I S S I B I L I D A D E

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) -Presentes as condições necessárias, conheço do mandado de segurança.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal) -Conheço.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (2ª Vogal) -Conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal) -Conheço.

M É R I TO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) -O mandado de segurança é ação de rito especial manejada para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. , LXIX, CF), cabendo ao impetrante demonstrar de forma efetiva o direito alegado, pois a ação não admite a dilação probatória.

A impetrante participou do Processo Seletivo Simplificado para provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva para contratação temporária promovido pela SEED/AP (Edital nº 001/2020-SEED/GEA), realizando inscrição para o cargo de Professor de Química no município de Macapá/AP (606456),sendo-lhe atribuída a pontuação de 46 (quarenta e seis) pontos, ao invés de 95 (noventa e cinco) pontos, que entende ser devida pelos documentos apresentados, conforme item 4.5.1. do edital.

Argumenta que, considerando a divergência quanto à pontuação obtida, na forma do item 7.1 do edital, apresentou recurso administrativo solicitando a recontagem de seus pontos, sendo que a autoridade coatora indeferiu o recurso interposto sem apresentar motivadamente os fundamentos para a negativa recursal, o que viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o dever da Administração de motivar os atos administrativos.

Adianto que as alegações da impetrante estão suficientemente demonstradas nestes autos.

Isso porque, comprova que interpôs recurso administrativo, tendo sido indeferido pela Administração sem a mínima fundamentação quanto às razões para o seu indeferimento, bem como sobre a nota atribuída na análise curricular.

É cediço que nem todos os atos administrativos devem, necessariamente, ser motivados, conferindo certa liberdade ao agente público, diante de caso concreto, quando se trata de atos discricionários.

Ocorre que o artigo 50 da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo, estabelece situações de fato e de direito que, se presentes, obrigam o administrador a motivar o ato, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos presentes. Vejamos:

Art. 50. Osatos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (grifei).

No caso, a Administração não apresentou motivação ou fundamento para negativa de provimento do recurso administrativo da impetrante, violando o preceituado no artigo 50, incisos III e V, da Lei n.º 9.784/99, bem como os princípios da motivação, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.

Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que fere o princípio da razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, conforme se vê dos seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADEVISUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.NULIDADE. EDITAL QUE PREVIA A CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OULENTES. OFENSA À RAZOABILIDADE. 1. Discute-se a legalidade da eliminação do candidato por ter sido considerado inapto no exame de aptidão visual, no Concurso Público para Ingresso ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. 2. Liminar deferida na Medida Cautelar 18.229/SC para assegurar a participação do ora recorrente nas demais fases do certame.3. Não houve motivação, no momento adequado, do ato administrativo que reprovou o candidato no exame de saúde, já que os fundamentos dessa eliminação foram enunciados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora.4. Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas.5. É incontroverso que o recorrente não é portador das anomalias constantes do Anexo II do edital que constituem condições incapacitantes à inclusão na Polícia Militar de Santa Catarina - a própria Junta Médica da Corporação Militar apôs carimbo que revela incapacidade temporária -, bem como há prova documental da realização de cirurgia de correção visual, que atenderia o requisito da higidez física prevista em lei. 6. Segurança deferida para determinar seja o recorrente submetido a nova avaliação de saúde, exclusivamente quanto à acuidade visual, com concessão de prazo para recurso caso haja reprovação, de modo a prestigiar a resolução do caso no âmbito administrativo. 7. Recurso em mandado de segurança provido.(STJ - RMS: 35265 SC 2011/0185125-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2012).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REQUISITOS DE VALIDADE. PREVISÃO EM LEI FORMAL. REGULAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS MINIMAMENTE OBJETIVOS. CONTRAPOSIÇÃO. VIA MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA.RECORRIBILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANTECEDÊNCIA OU CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE SUBSMISSÃO A NOVO EXAME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a validade de avaliação psicológica depende de três fatores de concorrência obrigatória, a saber, que haja previsão legal e editalícia, que os seus critérios de avaliação sejam minimanente objetivos e queseja possível ao candidato conhecer e impugnar os motivos ensejadores do resultado desfavorável.2. O aspecto da legalidade da avaliação psicológica cumpre-se com a sua previsão em lei em sentido formal, podendo a pormenorização disso, vale dizer, a descrição do seu "modus operandi" e dos seus critérios, ser feita em ato infralegal, como o edital do certame. 3. A desconstituição da objetividade mínima dos critérios de avaliação deve ser feita no comum dos casos mediante perícia judicial uma vez configurar fato que depende de conhecimento técnico ou científico, sendo dificultoso aceitar que o órgão julgador possa simplesmente escolher nesse tipo de controvérsia qual dos laudos apresentados por ambas as partes (impetrante e autoridade impetrada) representa a verdade processual. 4. O mandado de segurança, no entanto, é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão razão por que descabida a produção de prova pericial. 5. Prevalece o entendimento de que a divulgação dos motivos da inabilitação em fase de concurso deve ser contemporânea ao ato praticado (de não-recomendação do candidato) e anterior ao direito de recorrer, não bastando, portanto, que apenas depois de escoado o prazo recursal se franqueie o acesso à motivação ao candidato prejudicado, pena de ilegalidade.6. No entanto, uma vez anulado o exame, o candidato não tem o direito de prosseguir às demais fases sem submeter-se novamente à avaliação, vez que resultaria em dar tratamento diferenciado em situação na qual todos os demais concorrentes cumpriram integralmente as etapas do certame. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança provido parcialmente. (STJ - RMS: 53857 BA 2017/0083636-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2017).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 9.784/1999 E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, A FIM DE DETERMINAR NOVA CORREÇÃO DAS PROVAS, SOMENTE QUANTO AOS IMPETRANTES, COM CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR QUE CONCEDIA INTEGRALMENTE A ORDEM. (STJ - RMS: 56639 RS 2018/0032223-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2019).

Em igual sentido é o entendimento de outros Tribunais de Justiça, inclusive deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AUSENCIA DE RESPOSTA DO IMPETRADO - VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - BUSCA DE APRIMORAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.1) Em que pese a decisão sobre a concessão de licença remunerada ser de natureza discricionária, conferindo ao administrador certa margem de liberdade para decidir de acordo com o interesse público, a fundamentação desta é imprescindível, porém, no caso em tela, a autoridade coatora não respondeu o requerimento formulado pela impetrante, não prestou informações e o órgão de representação municipal não contestou o presente writ. Ou seja, o impetrado não trouxe aos autos comprovação de que a ausência da impetrante se mostra prescindível no setor onde se encontra lotado;2) A licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização encontra-se prevista no art. 96 - A da Lei Federal nº 8112/90 e no art. 112 da Lei Estadual nº 066/1993, podendo ser concedida ao servidor público efetivo que não esteja em estágio probatório, nem se encontre respondendo à processo administrativo, pelo prazo de 2 (dois) anos; 3) Observado o procedimento legal e estando a impetrante aguardando resposta do impetrado há quase 06 (seis) meses, é excessiva e, portanto, desarrazoada a mora administrativa; 3) Segurança parcialmente concedida.(TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001362-86.2017.8.03.0000, Relator Desembargador JOÃO LAGES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 8/11/2017).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detém o poder decisório sobre a "quaestio" suscitada no "mandamus", sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. -A decisão que indefere recurso administrativo deve estar motivada, sob pena de ineficácia. - O impetrante juntou aos autos um documento que informa ter ele exercido a docência universitária, em área afim, pelo prazo de 15 anos. Segundo o edital, o exercício da docência dá ao candidato o direito a "dois pontos por ano de docência universitária na área afim da vaga de inscrição, somando, no máximo, 22 pontos"; e tem o candidato, ainda, direito de mais 2,5 pontos por projeto de inovação pedagógica, curso ou disciplina criada, somando, no máximo, 5 pontos, afirmando as autoridades coatoras que esses 2,5 pontos foram atribuídos ao candidato. - A Banca Examinadora assevera que o candidato não comprovou o exercício de 15 anos de docência, mas não informa a razão pela qual este tempo de docência não foi considerado comprovado. É evidente, assim, que carece a decisão do recurso de fundamentação válida e exigível. - "Ipso facto", na ausência dessa fundamentação, tem o candidato direito líquido e certo aos 22 pontos pretendidos pelos exercício da docência, e, ainda, aos 2,5 pontos pelo "...projeto de inovação pedagógica, curso ou disciplina criada" que a autoridade coatora afirma já ter sido atribuído - tudo num total de 24,5 pontos. - Se o direito, ou o fato, está adequadamente comprovado deve ser concedida a ordem. V.V 1. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado, permanecendo no polo passivo apenas autoridades que não estão previstas no art. 106,I c da Constituição Estadual, impõe a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, haja vista a incompetência do Tribunal de Justiça para o processamento originário do feito. (TJ-MG - MS: 10000170524078000 MG, Relator: Wander Marotta, julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, publicação: 17/11/2017 - grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - AVALIAÇÃO DIDÁTICA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a ausência de motivação do ato em questão, em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, deve ser o recurso administrativo analisado e fundamentado. (TJ-MT - AI: 10009931920188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, julgamento: 29/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, publicação: 30/07/2020).

Destarte, a impetrante logrou comprovar que seus títulos são válidos e estão em conformidade com o edital para alcançar a pontuação de 95 pontos, ao demonstrar que:

1) reside no Município de sua opção: 30 pontos;

2) possui experiência no exercício da função pretendida nos últimos 05 anos (06 pontos por ano): 30 pontos;

3) tem outros cursos na área de Educação, com carga horária mínima de 80 horas, limitados a 5 cursos, sendo 04 pontos por curso, realizados nos últimos 05 anos: 20 pontos;

4) possui Título de Mestre na área pretendida: 15 pontos, sendo que a Administração lhe atribuiu apenas 46 pontos.

Outrossim, em exame aos resultados do Processo Seletivo não se vislumbra a adequada motivação sobre a nota da análise curricular da impetrante, tampouco a devida fundamentação quanto ao recurso administrativo interposto, que consta apenas como “indeferido” no resultado divulgado pela Comissão Organizadora do PSS, sem qualquer menção sobre intempestividade do recurso, ou descumprimento de regras editalícias, como alega o Estado do Amapá em sua contestação.

Não parece crível que a impetrante tenha apresentado recurso intempestivo, quando a forma de recurso se deu por meio de formulário virtual que ainda estava disponível e o resultado do recurso foi publicado em conjunto com os demais resultados, no prazo previsto no edital.

Além disso, a divulgação dos motivos da desclassificação em processo seletivo deve ser contemporânea ao ato praticado e anterior ao direito de recorrer, não bastando, portanto, que apenas depois de escoado o prazo recursal se franqueie o acesso à motivação ao candidato prejudicado, pena de ilegalidade (STJ - RMS: 53857 BA 2017/0083636-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2017).

Inclusive, a autoridade impetrada deixou de apresentar as informações nesta ação mandamental, não se desincumbindo do ônus processual de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015).

Contudo, os critérios de correção de provas e de atribuição de notas adotadas pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, porquanto sua competência restringe-se ao exame da legalidade e da observância dos elementos objetivos contemplados no edital.

Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise curricular e atribuição de nota, devendo se restringir ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sob pena de violação ao princípio da isonomia, entendimento reforçado pelo julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).

Vedada, portanto, a incursão no mérito administrativo, a exemplo dos critérios de avaliação dos títulos, da atribuição de notas aos candidatos, salvo em casos de flagrante violação à razoabilidade, que não é o caso dos autos.

Ante o exposto,CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇApleiteada neste Mandado de Segurança para anular o ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo interposto pela impetrante no bojo do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 001/2020 - SEED/GEA), determinando à autoridade coatora que proceda nova análise do recurso para proferir decisão devidamente fundamentada, em consonância com o entendimento da douta Procuradoria de Justiça.

É como voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal) -Senhor Presidente, vou acompanhar o voto do Relator, que foi Vossa Excelência, dando provimento parcial. É o voto.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (2ª Vogal) -Acompanho o Relator.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal) -Acompanho o Relator.

D E C I S Ã O

“O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, em continuação de julgamento, no mérito, pelo mesmo quórum, concedeu parcialmente a ordem, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator”.

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