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23 de Junho de 2021
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0043947-19.2018.8.03.0001 AP
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, ISRAEL CIRILO DE LIRA
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Desembargador CARLOS TORK
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 150171

Processo Nº: 0043947-19.2018.8.03.0001

Relator: Desembargador CARLOS TORK

APELAÇÃO

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. DEFORMIDADE PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO POR IINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Incabível a absolvição pela prática do delito de lesões corporais, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico com as outras provas dos autos.2) Comprovada a autoria e materialidade do crime, inviável o emprego do princípio do in dubio pro reo.3) Recurso não provido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos, aCÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 60ª Sessão Virtual, realizada no período entre 09/04/2021 a 15/04/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, tudo nos termos do voto proferido pelo relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:CARLOS TORK (Relator),JOÃO LAGESeADÃO CARVALHO (Vogais).

Macapá (AP), 15 de abril de 2021.

Teor do Ato

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ISRAEL CIRILO DE LIRA em desfavor da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 2º, IV do Código Penal (lesão corporal gravíssima - deformidade permanente). Ao apelante foi concedido o sursis, pelo período de dois anos.

Em suas razões recursais, o apelante alega que as provas dos autos não são suficientes para embasar a condenação. Assevera que restam dúvidas quanto sua eventual participação na empreitada criminosa, fato pelo qual deve ser empregado o princípio doin dubio pro reo.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso com o fim de ser absolvido.

Em contrarrazões recursais, o Ministério Público requereu o conhecimento e não provimento do recurso ante a comprovação da materialidade e autoria delitiva.

A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

ADMISSIBILIDADE

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores. Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, deste conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (1 Vogal) -Conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2 Vogal) -Conheço.

MÉRITO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) -O apelante requer o provimento do recurso com o fim de ser absolvido, ante a insuficiência de provas para embasar a condenação.

Narra a denúncia que no dia 26/09/2018, por volta das 10h30min., no estabelecimento denominado “Boate Escritório”, situado na Av. Beira Rio, bairro Santa Inês, o apelante participava de uma confusão com pessoa não identificada e n o meio dessa, arremessou uma garrafa de vidro visando atingir seu oponente. No entanto, o objeto lançado atingiu a vítima Gabrielle Barbosa Brito, causando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima com deformidade permanente.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência e Laudo de Exame de Corpo de Delito - odontolegal.

Passo a analisar a tese defensiva e, consequentemente, a autoria delitiva.

I - DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO

O apelante alega que as provas dos autos não são suficientes para embasar a condenação, bem como que restam dúvidas quanto sua eventual participação na empreitada criminosa, fato pelo qual deve ser empregado o princípio doin dubio pro reo.

A vítima, Gabrielle Barbosa Brito, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, declarou:

“Que na madrugada do dia 14/02/2018, por volta de 1h se encontrava no interior do estabelecimento denominado “Boate Escritório”, acompanhada de uma irmã, uma tia, da amiga Adriana Magalhães da Silva e de sua prima Taynara Brito Ramos e no momento em que conversava em pé com as referidas pessoas, foi surpreendida ao ser atingida em sua face por uma garrafa de vidro vazia, tipo longneck, a qual ocasionou uma lesão em seu lábio superior, tendo quebrado três dentes além de ter sofrido outras sequelas; Que após a lesão sofrida pelas pessoas acima citada, tendo sido levada ao hospital de emergências dessa capital, pois estava sangrando muito e sofrendo fortes dores; Que sua prima Taynara bem como as outras acompanhantes foram se informar no local sobre a identidade da pessoa que havia atirado a garrafa de vidro e lhe disseram que se tratava de um senhor identificado como “Joca Cirilo”, o qual a declarante e nem suas acompanhante o conhecia; Que a declarante percebeu que no momento do ocorrido o senhor Joca Cirilo se encontrava embriagado, tendo sido retirado da boate por terceiros após haver atingindo-a com a garrafa de vidro; Que a declarante viu quando o senhor Joca Cirilo estava participando de uma briga com uma outra pessoa, e que nessa ocasião, o senhor Joca Cirilo atirou a garrafa de vidro na direção da pessoa que estava brigando, no entanto, não a atingiu, tendo o objeto vindo a atingir a declarante, que estava próximo ao local; Que sua prima Taynara dirigiu-se até o senhor Joca Cirilo para conversar sobre o fato ocorrido, tendo visto quando Joca Cirilo tentou agredi-la fisicamente, sendo impedido por terceiros;Que neste ato lhe foi exibida uma fotografia do senhor Israel Cirilo de Lira o qual reconheceu com total convicção, como sendo a pessoa que lhe atingiu com uma garrafa de vidro, vindo a causar-lhe lesão em sua face”.

Em suas declarações prestadas perante a autoridade judicial, a vítima Gabriele Barbosa Brito declarou:

“(...) Que o réu se envolveu em uma briga com outro homem; Que estava próxima; Que o réu arremessou um garrafa de vidro contra a outra pessoa e acabou acertando em mim; Que atingiu a sua boca; Que essa garrafa cortou seus lábios e quebrou três dentes; (...) Que fizeram sutura em seus lábios e restaurou dois dentes; Que em nenhum momento o réu lhe procurou para lhe dar assistência; Que às vezes sente um pouco de dificuldade de falar e de comer; (...) Que confirma tudo que falou na delegacia;Que reconhece o réu como sendo a pessoa que arremessou a garrafa que atingiu sua boca; (...) Que estávamos próximo a mesa dele quando começou a briga; Que vimos ele atirando a garrafa e ela (sua prima) foi sabe o nome da pessoa, quando todos que estavam próximo confirmaram o nome dele; Que ele estava muito agressivo e ainda queria continuar brigando; Que retiraram ele de dentro da boate e quando estavam colocando ele dentro do táxi, seus familiares e sua amiga foram falar com ele e ele jpa tentou agredi-las”.

A testemunha Taynara Brito Ramos, prima da vítima, em seu depoimento prestado na fase inquisitiva, declarou o seguinte:

“Que na madrugada do dia 14/02/2018, por volta de 1h se encontrava no interior do estabelecimento denominado “Boate Escritório”, acompanhada de sua prima Gabriele Barbosa Brito e outras pessoas quando viu quando um indivíduo desconhecido, do sexo masculino, branco, forte, estava brigando com outra pessoas, momento em que este atirou uma garrafa de vidro com o intuito de atingir a pessoa com a qual brigava naquela ocasião, no entanto, não alcançou seu intento, tendo o objeto citado vindo a atingir a sua prima Gabriele, que sofreu lesão em sua face; Que a depoente perguntou para terceiro que estavam no local e veio a saber que o indivíduo que atirou a garrafa de vidro, tratava-se do senhor citado como Joca Cirilo; Que a depoente ainda tentou conversar com Joca Cirilo sobre o ocorrido com sua prima, sendo que o mesmo encontrava-se em visível estado de embriaguez, e a tratou com bastante grosseria, empurrando-a, além de afirma-lhe que não havia arremessado a garrafa de vidro que atingiu Gabriele;Que neste ato foi-lhe exibida uma fotografia do indivíduo Joca Cirilo, a qual reconheceu positivamente como sendo o responsável em atingir sua prima com uma garrafa de vidro”.

Em suas declarações prestadas na fase judicial, a testemunha Taynara Brito Ramos, declarou o seguinte:

“Que a briga era com outra pessoa; Que ele jogou a garrafa na direção da outra pessoa que ele estava brigando e a gente estava em uma mesa atrás dessa pessoa, e atingiu a sua prima; Que a boca da vítima foi suturada; Que a vítima perdeu dentes (...); Que reconhece o réu como sendo a pessoa que deu a garrafada;Que chegou a ver que foi ele (apelante) que efetuou a garrafada, pois estava de frente”.

A testemunha Adriana Magalhães da Silva, amiga da vítima, em seu depoimento prestado na fase judicial, declarou:

“Que estava presente no dia dos fatos; Que ele (apelante) estava em uma briga com outro rapaz; Que ele estava embriagado; Que a garrafa pegou na boca e ocorreu em lesão nos lábios e dentes da vítima; Que os dentes quebraram; (...) Que o réu presente foi quem desferiu a garrafa na direção da vítima; Que viu quando ele lançou a garrafa; Que viu porque no momento em que começou a briga nós nos afastamento um pouco”.

Tanto em seu interrogatório na fase inquisitiva quanto em juízo, o apelante negou a prática delitiva, afirmando que somente foi tentar apartar uma briga e que não atirou nenhum objeto em direção da vítima.

Pois bem.

Diz o art. 129, do CP: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”.

A vítima Gabrielle Barbosa Brito afirmou tanto na fase inquisitiva quanto em juízo que o apelante foi quem arremessou a garrafa que atingiu seu rosto.

A versão da vítima está corroborada com os depoimentos das testemunhas Taynara Brito Ramos e Adriana Magalhães da Silva, as quais confirmaram que viram quando o apelante arremessou a garrafa que atingiu a vítima.

O Auto de Corpo de Delito concluiu que a vítima Gabriele sofreu ”ofensa a sua integridade corporal, por meio de instrumento cortante, que resultou em debilidade de função mastigatória e fonética, do tipo deformidade permanente”.

Em que pese a defesa ter alegado que as provas dos autos não são suficientes para embasar o decreto condenatório, essa tese não merece ser acolhida, eis que o depoimento da vítima está harmônico com outras provas dos autos, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito.

Portanto, inviável o emprego do in dubio pro reo, já que não restam dúvidas de que o apelante foi o autor das lesões sofridas pela vítima.

Deste modo, comprovada a autoria delitiva, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CPB. NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA SE AS PROVAS DO CRIME SÃO ROBUSTAS. LAUDO PERICIAL. 1) Não há se falar em absolvição, a pretexto de fragilidade probatória e negativa de autoria, se as provas existentes nos autos revelam o crime de lesão corporal, mormente se a negativa de autoria resta isolada nos autos, que conta com a palavra da vítima, na fase policial, e laudo pericial, que atestou lesão corporal compatível com objeto contundente. 2) Torna-se irrelevante a retratação da vítima em Juízo quando o conjunto probatório é robusto para manter a condenação. 3) Apelação desprovida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0011160-36.2015.8.03.0002, Relator Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS, CÂMARA ÚNICA, julgado em 29 de Novembro de 2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU VIOLENTA EMOÇÃO. 1) São suficientes para a comprovação da materialidade do fato e da autoria do delito os depoimentos firmes e precisos de vítimas, corroborados por outros elementos de prova. 2) Em crimes desta natureza, a palavra de eventuais testemunhas ganha especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por elementos outros nos autos. 3) A qualificadora decorrente da incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias, resta devidamente comprovada por meio da prova pericial e testemunhal, mesmo que haja indícios de que a vítima veio a cumprir eventual expediente de trabalho. 4) O Laudo de Exame Complementar confeccionado extemporaneamente constitui regular meio de prova, uma vez que o prazo estabelecido no art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal não é peremptório. Precedentes do STF e STJ. 5) Inviável a incidência da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, se não restou demonstrado nos autos que o autor agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 6) Desnecessária a alteração da dosimetria penal, em grau de recurso, se a pena é suficiente para repressão e prevenção do delito e se, para sua fixação, foram obedecidos, com razoabilidade e proporcionalidade, os parâmetros contidos no Código Penal em ordem lógico-gradativa. 7) Recurso ao qual se nega provimento. (APELAÇÃO. Processo Nº 0026266-46.2012.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Agosto de 2013, publicado no DOE Nº 162 em 5 de Setembro de 2013)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (1 Vogal) -Acompanho.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2 Vogal) -Acompanho.

DECISÃO

ACÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 60ª Sessão Virtual, realizada no período entre 09/04/2021 a 15/04/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, tudo nos termos do voto proferido pelo relator.

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201313527/apelacao-apl-439471920188030001-ap/inteiro-teor-1201313536