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23 de Junho de 2021
2º Grau
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há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, EDUARDO DOS SANTOS TAVARES
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Desembargador GILBERTO PINHEIRO
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Inteiro Teor

Acórdão Nº: 150228

Processo Nº: 0059132-39.2014.8.03.0001

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.1) Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2) Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICAdo EgrégioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão realizada por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, por unanimidade conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, os rejeitou nos termos dos votos proferidos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores DesembargadoresCARLOS TORK (Presidente),GILBERTO PINHEIRO (Relator),AGOSTINO SILVÉRIO (1.º Vogal) eSUELI PINI (2.ª Vogal).

Teor do Ato

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que, após acolher a prejudicial relativa à prescrição da pretensão punitiva argüida pelo embargado, Eduardo dos Santos Tavares, extinguiu a punibilidade em relação ao crime de desacato.

Em suas razões o embargante sustentou que o embargado foi condenado pelo Tribunal de Justiça pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e desobediência, e, considerando a previsão contida no artigo 117, § 1º, do Código Penal, não teria ocorrido a prescrição.

Argumentou existir omissão no acórdão, porquanto, após o voto da Vogal, Desembargadora Sueli Pini, os demais membros da turma julgadora não se manifestaram a respeito da incidência ou não da regra contida no art. 117, § 1º, última parte, do CP.

Requereu, ao final, fossem acolhidos os embargos de declaração com a finalidade de suprir a omissão apontada, manifestando-se o Tribunal a respeito da aplicação do mencionado dispositivo legal à hipótese dos autos.

Em contrarrazões o embargado pugnou pelo não conhecimento dos embargos, diante da inexistência da ausência de dialeticidade e, no mérito, fossem rejeitados.

É o relatório.

VOTOS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Relator) - Malgrado os argumentos do embargado a respeito da violação ao princípio da dialeticidade, verifica-se que o embargante, em sua peça recursal, ainda que partindo de premissa equivocada, e tal fato restará demonstrado no mérito, afirma existir omissão, devendo, portanto, ser conhecido para afastar ou não a alegação formulada.

Assim, presentes os pressupostos que admitem os embargos de declaração, deles conheço.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1.º Vogal) - Também conheço.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (2.ª Vogal) - Também conheço.

MÉRITO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Relator) - O Ministério Público sustentou em seu recurso integrativo que a turma julgadora, após o voto da Vogal, Desembargadora Sueli Pini, deixou de se manifestar, na hipótese concreta dos autos, acerca da aplicação ou não da regra prevista no art. art. 117, § 1º, última parte, do CP, configurando omissão e, por conseqüência, negativa de vigência à Lei Federal.

Inicialmente devo deixar consignando, como mencionado na fase de admissibilidade, que o embargante parte de premissa equivocada quando, em suas razões, sustentou que“o Embargado, neste feito, foi condenado na primeira instância com sentença confirmada por essa Corte, pelos crimes de embriaguez ao volante e desobediência, sendo absolvido pelo crime de desacato”.

Por meio do acompanhamento processual pode-se verificar - movimento de ordem n. 268 - que o embargado, de forma contrária ao afirmado nas razões do i. Procurador de Justiça, foi absolvido dos delitos de embriaguez ao volante e desobediência. Inclusive, contra tal decisão não houve insurreição da acusação, transitando em julgado o acórdão.

A respeito destaco:

“Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, e deu provimento ao de EDUARDO DOS SANTOS TAVARES, nos termos do voto proferido pelo Relator.”

Na parte dispositiva do acórdão, ressalto, provido por unanimidade, constou:

“Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao apelo do Ministério Público e dou provimento ao de Eduardo dos Santos Tavares para, reformando a sentença, julgar improcedente a denúncia e absolvê-lo, com fundamento no artigo 386, III e VII, do CPP, dos delitos descritos na exordial acusatória (embriaguez ao volante e desobediência)”

Depreende-se, portanto, que não se encontrava em julgamento, após decisão do e. Superior Tribunal de Justiça, os crimes de embriaguez ao volante e desobediência, mas tão somente o de desacato, mesmo porque, repiso, o embargado, quanto a estes delitos, foi absolvido.

Apenas para ficar bem claro, consta do pedido formulado no Recurso Especial interposto pelo Ministério Público:

“Das conclusões e dos pedidos.

Em face de tudo o que foi exposto, requeiro que seja o presente Recurso Especial recebido e conhecido, em atenção ao previsto na alínea a, do inciso III, do artigo 105 da Constituição da República e, no mérito, provada a negativa de vigência do art. 331 do Código Penal, seja o recurso integralmente provido, para o fim de reformar o Acórdão recorrido, para o fim prover a apelação interposta pelo Ministério Público, com a consequente condenação do recorrido pela prática do crime de desacato.”

Feitos tais esclarecimentos, ressalto que em relação a alegada conexão existente entre o delito de desacato com os de embriaguez ao volante e desobediência, ela deixou de existir com o trânsito em julgado do acórdão absolutório. Assim, o recorrente passou a responder apenas pelo crime de desacato e a verificação dos marcos interruptivos da prescrição devem ser considerados apenas em relação a tal delito.

Não se mostra concebível que a decisão absolutória transitada em julgado para a defesa venha a ser considerada para fins de conduzir a conseqüências prejudicais ao réu, mesmo porque, a teor do que deixei consignando linhas acima, a partir do acórdão absolutório deste Tribunal, buscou o Ministério Público a condenação do embargado apenas em relação ao delito de desacato, não tendo que se falar, portanto em crimes conexos. Não há que se falar em delito quando foi o réu absolvido e contra tal decisão inexiste insurreição do órgão acusador.

Desta forma, malgrado o entendimento do i. Procurador de Justiça, não vejo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração.

É o meu voto.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1.º Vogal) - Acompanho o relator.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (2.ª Vogal) - Pedi vista ante as sérias dúvidas quanto à prescrição declarada pelo il. Relator.

Pois bem, com efeito, a pretensão punitiva estatal de fato ainda não se encontra prescrita, pois a interrupção da prescrição ocorrida em 02/05/2017 em razão da sentença condenatória em relação aos crimes de embriaguez ao volante e desobediência também se estende ao crime conexo de desacato, apesar da absolvição em relação a este último, nos termos do que dispõe o art. 117, inciso IV, e § 1º, do Código Penal,verbis:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

IV -pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Veja-se que a parte final do parágrafo § 1º do mencionado dispositivo legal determina que a interrupção da prescrição pela publicação da sentença penal condenatória seja estendida ao crime conexo, independentemente da parte da mesma sentença ter absolvido o agente pela prática do crime conexo.

É assim que compreende o Superior Tribunal de Justiça, como nos seguintes arestos:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES CONEXOS. EXTENSÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 117, § 1º, 2ª PARTE, DO CP. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição não é contada separadamente, irradiando os efeitos interruptivos de ambos os marcos para ambos os crimes, conforme disposto no art. 117, § 1º, 2ª parte, do Código Penal. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 40.177/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015)

[...] 1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. 2. Portanto, embora a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de piso tenha condenado o paciente tão somente quanto crime de falsidade ideológica, indubitável que a interrupção da prescrição tenha se avultado ao crime de apropriação indébita. [...] (STJ - HC: 323303 RJ 2015/0107396-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017).

No caso em apreço, a sentença que interrompeu a prescrição foi publicada em02/05/2017, de maneira que ainda não se ultrapassou os 4 quatro anos necessários para atingir a prescrição da pretensão punitiva da pena cominada em abstrato para o tipo do art. 331 do CP.

Em relação ao mérito,igualmente se discorda do ilustre Relator, pois as palavras proferidas pelo Réu contra os policiais, quais sejam, “FILHO DA PUTA” e “POLICIAIS DE MERDA” demonstram sim a intenção de ofender e desrespeitar os policiais que estavam ali atuando na prisão do Réu, devendo, destarte, ser sim condenado pela prática de desacato, estando a materialidade e a autoria deste crime suficientemente comprovadas nos autos, especialmente pelo testemunho dos Policiais Militares TEN/PM UESCLEI DA SILVA COSTA e SD/PM MILTON CHERMONT DA SILVA JÚNIOR.

Em relação à dosimetria, na primeira fase, tem-se que em razão do crime ter sido praticado por um advogado, torna a conduta ainda mais reprovável, pois desses profissionais se espera uma atuação social escorreita, condizente com sua missão constitucional; o réu não possui antecedentes; não há elementos para examinar sua personalidade e conduta social; os motivos são inerentes ao tipo penal, assim como as consequências. As circunstâncias do crime, por fim, devem ser valoradas negativamente, pois o crime foi praticado na presença de várias pessoas.

Desse modo, levando em conta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena base de ser fixada no patamar de 10 (dez) meses e 15 (dias), além de 87 (oitenta e sete) dias-multa.

Na segunda fase, não há circunstância atenuante e nem agravante, ficando a pena no mesmo patamar de 10 (dez) meses e 15 (dias), além de 87 (oitenta e sete) dias-multa, a qual se torna definitiva à míngua de causa de aumento e diminuição de pena.

O valor do dia-multa, como não há informações sobre os rendimentos do Réu, deve ficar em 1/30 do salário-mínimo.

O regime deve ser o aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, o Réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, a qual deve ser cumprida em local designado pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

É o voto.

DECISÃO

A CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão realizada por meio de FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, por unanimidade conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, os rejeitou nos termos dos votos proferidos.

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201321868/embargos-de-declaracao-ed-591323920148030001-ap/inteiro-teor-1201321876