jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 71567620038030001 AP

há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 71567620038030001 AP
Órgão Julgador
CÂMARA ÚNICA
Publicação
no DJE N.º 134 de Segunda, 26 de Julho de 2010
Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇAO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE BOAS RELAÇÕES DE CONVÍVIO ENTRE OS PAIS QUE INVIABILIZAM A GUARDA COMPARTILHADA. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇAO.

1) A guarda compartilhada,ex vidos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, é medida excepcional que deve ser deferida, segundo o critério de discricionariedade do Juízo e se atender aos interesses do menor em seu desenvolvimento sadio e equilibrado, segundo estabelece o princípio da integral proteção do menor, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
2) Verificado, no caso concreto, inclusive, mediante estudos psicossociais, a ausência de boa relação entre os genitores da menor, de modo a inviabilizar a guarda compartilhada, deve-se manter a decisão que determinou a guarda unilateral, melhor atendendo aos interesses da criança em seu desenvolvimento.
3) Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

16608
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19377743/apelacao-apl-71567620038030001-ap