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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 493720108030000 AP

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE TUTELA ANTECIPADA.COMPROVAÇAO DE POSSIBILIDADE DE LESAO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICA. FALTA DE PERITO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI. RECOMENDAÇAO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA LOCAL.

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Processo
AGR 493720108030000 AP
Órgão Julgador
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Publicação
no DJE N.º 74 de Quinta, 29 de Abril de 2010
Relator
Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE TUTELA ANTECIPADA.COMPROVAÇAO DE POSSIBILIDADE DE LESAO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICA. FALTA DE PERITO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI. RECOMENDAÇAO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA LOCAL.
1. Na hipótese dos autos, restou comprovada a possibilidade de lesão à ordem e à segurança pública, configurada pela falta de peritos certamente comprometeria os serviços prestados pela Polícia Técnico-Científica em Laranjal do Jari/AP, situação noticiada inclusive pela Promotoria de Justiça local.
2. A medida de contracautela reservada à apreciação das Presidências dos Tribunais deve ser limitada aos aspectos da potencialidade lesiva do ato impugnado, aspecto sob o qual se ateve a decisão agravada, não havendo que se falar em reforma do julgado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

16039