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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 179207 AP

há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 179207 AP
Órgão Julgador
SECÇÃO ÚNICA
Publicação
no DOE N.º 4070 na(s) página(s) 22 de Quarta, 15 de Agosto de 2007
Relator
Desembargador GILBERTO PINHEIRO
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA.

1) A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são particularidades que, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória quando presentes outros requisitos para decretação da custódia. Assim, estando presentes os requisitos que autorizam a prisão não tem que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio da Ordem. 3) Habeas Corpus denegado.

Acórdão

11236
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19407959/habeas-corpus-hc-179207-ap