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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 123403 AP

CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS.

há 50 anos
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Processo
AGR 123403 AP
Órgão Julgador
CÂMARA ÚNICA
Publicação
no DOE N.º 3392 na(s) página(s) 11 de Quinta, 04 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

Ementa

CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS.
1) A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
2) Cabe ao conselho de representantes da entidade sindical proceder a avaliação e rejeitar, se for o caso, fundamentadamente, as inscrições das chapas e candidatos e impugnações apresentadas pelos eleitores, conforme dispõem os artigos 8º e 9º de seu estatuto..
3) Recurso improvido. Decisão unânime.

Acórdão

7300