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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 34600 AP

há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 34600 AP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
no DOE N.º 2544 de Sexta, 18 de Maio de 2001
Julgamento
27 de Março de 2001
Relator
Desembargador GILBERTO PINHEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO DE OFICIAL - ATO COMPLEXO - ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA PM PARA INTEGRAR A LIDE - INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA.

1) Constitui a promoção do Policial Militar um ato complexo. A primeira fase inicia-se na Policia Militar, onde se elabora uma lista seletiva dos oficiais a comporem o quadro de acesso, a segunda fase pelo governo do Estado, que realiza tal promoção. Assim, o Comandante da Policia Militar deve ser chamado como litisconsorte para integrar a referida ação em que a competência para julgamento é do Tribunal de Justiça.
2) Tem direito à promoção ao posto de capitão da Policia Militar o oficial que preencheu todos os requisitos necessários à ascensão e foi incluído na referida lista, tendo sido preterido, considerando que oficiais que figuravam na ordem de precedência, abaixo portanto do impetrante, foram promovidos por antigüidade.
3) Ordem concedida.

Acórdão

4061
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