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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 596 AP

há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 596 AP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
no DOE N.º 1937 de Terça, 24 de Novembro de 1998
Julgamento
12 de Junho de 1998
Relator
Desembargador LUIZ CARLOS
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Ementa

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INGRESSO AO QUADRO DE OFICIAL DE POLICIA MILITAR - INDISPENSABILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS EM ACADEMIA MILITAR - LEI ESTADUAL VIOLADORA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

1) Se a constituição do Estado do Amapa (artigo 68) vincula indistintamente o ingresso a qualquer dos quadros de oficiais de Policia Militar, a efetiva realização de curso específico de formação de oficiais em academia militar, padece de inconstitucionalidade flagrante o dispositivo da Lei Estadual que, restringindo tal exigência, estabelece sua não incidência a determinado quadro de oficiais, em virtude da área de atuação ou da natureza dos serviços.
2) Inconstitucionalidade decretada.
3) Ex vi do disposto no artigo 102, inciso I, a da Constituição Federal, somente ao Supremo Tribunal Federal, compete declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei Estadual, quando o seu fato constitutivo for a violação de preceitos apenas inserido na Constituição Federal.

Acórdão

2619
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