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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 49795 AP

há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 49795 AP
Órgão Julgador
CÂMARA ÚNICA
Publicação
no DOE N.º 1305 de Sexta, 26 de Abril de 1996
Julgamento
26 de Março de 1996
Relator
Desembargador LUIZ CARLOS
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Ementa

PENAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.

1)- A primariedade e os bons antecedentes não são vetores capazes de obrigar o Juiz a aplicar a pena em seu mínimo legal, máxime se na majoração o Juiz justifica o quantum como suficiente para a reprovação e prevenção do delito, especialmente ao denominado “assalto a motorista de táxi”, que traz danosas conseqüências a tais profissionais, pelo pavor que submetem, sobretudo, os que trabalham a noite.

Acórdão

1380
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19468143/apelacao-apl-49795-ap

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