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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 34994 AP

há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 34994 AP
Órgão Julgador
CÂMARA ÚNICA
Publicação
no DOE N.º 1082 de Segunda, 29 de Maio de 1995
Julgamento
18 de Abril de 1995
Relator
Desembargador CARMO ANTÔNIO
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