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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 22294 AP

PENAL - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - INFRAÇÃO A LEI 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

há 25 anos
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Processo
APL 22294 AP
Órgão Julgador
CÂMARA ÚNICA
Publicação
no DOE N.º 0909 de Quinta, 08 de Setembro de 1994
Julgamento
2 de Agosto de 1994
Relator
Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Ementa

PENAL - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - INFRAÇÃO A LEI 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
- 1) Quem de qualquer modo coopera consciente e voluntariamente na realização do fato criminoso, incide nas penas do delito consumado. - 2) Age em obediência hierárquica, o subordinado que pratica atos com anuência de seu superior. - 3) Incorre em infração ao artigo 232, da Lei 8.069/90 o agente que submete menores ou adolescentes a vexames e constrangimentos ilegais. - 4) Recurso improvido.

Acórdão

672