jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 22294 AP

há 26 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - INFRAÇÃO A LEI 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

- 1) Quem de qualquer modo coopera consciente e voluntariamente na realização do fato criminoso, incide nas penas do delito consumado. - 2) Age em obediência hierárquica, o subordinado que pratica atos com anuência de seu superior. - 3) Incorre em infração ao artigo 232, da Lei 8.069/90 o agente que submete menores ou adolescentes a vexames e constrangimentos ilegais. - 4) Recurso improvido.

Acórdão

672
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19472329/apelacao-apl-22294-ap