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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 216008 AP

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 216008 AP
Órgão Julgador
Secção Única
Publicação
DOE 4369, página (s) 22 de 03/11/2008
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
Desembargador LUIZ CARLOS
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1) A fundamentação para manutenção da prisão do paciente deve se basear em fatos claros, reais e determinados que justifiquem a segregação;
2) A falta de fundamentos sérios e convincentes de que o paciente solto trará desassossego a ordem pública, ou a falta de qualquer requisito do art. 312 do CPP configura constrangimento ilegal sanável por Habeas Corpus;
3) Ordem concedida.

Acórdão

13194
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3628118/habeas-corpus-hc-216008

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