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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 179207 AP

há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 179207 AP
Órgão Julgador
Secção Única
Publicação
DOE 4070, página (s) 22 de 15/08/2007
Julgamento
18 de Julho de 2007
Relator
Desembargador GILBERTO PINHEIRO
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA.

1) A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são particularidades que, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória quando presentes outros requisitos para decretação da custódia. Assim, estando presentes os requisitos que autorizam a prisão não tem que se falar em constrangimento ilegal sanável por meio da Ordem. 3) Habeas Corpus denegado.

Acórdão

11236
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3682663/habeas-corpus-hc-179207

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