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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 161006 AP

há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 161006 AP
Órgão Julgador
Secção Única
Publicação
DOE 3940, página (s) 18 de 05/02/2007
Julgamento
11 de Janeiro de 2007
Relator
Desembargador GILBERTO PINHEIRO
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Ementa

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANEJO DE DUAS ORDENS COM IDENTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – LITISPENDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO.

1) O manejo de uma segunda Ordem contendo o mesmo pedido e causa de pedir leva ao não conhecimento, em razão da litispendência.
2) Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

10504
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3702849/habeas-corpus-hc-161006