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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 154106 AP

há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 154106 AP
Órgão Julgador
Secção Única
Publicação
DOE 3890, página (s) 21 de 21/11/2006
Julgamento
26 de Outubro de 2006
Relator
Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA
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Ementa

CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - CUMPRIMENTO - SEGREGAÇÃO - MEDIDA EXTREMA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXTENSA PAUTA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - ANTECIPAÇÃO.

1) O encarceramento deve ser sempre a última opção, de modo que, para determinadas situações, não se torne medida impeditiva da ressocialização do agente que infringiu as normas proibitivas.
2) Considerando que deverá cumprir o paciente pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, não se justifica mantê-lo encarcerado até a distante data marcada para a audiência admonitória, haja vista que a mesma poderá ser encaixada em data mais próxima.
3) Ordem concedida parcialmente.

Acórdão

10269
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3705425/habeas-corpus-hc-154106