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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 133305 AP

há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 133305 AP
Órgão Julgador
Secção Única
Publicação
DOE 3717, página (s) 23 de 06/03/2006
Julgamento
19 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador MELLO CASTRO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12DA LEI 6.368/76 - QUANTIDADE ÍNFIMA DE COCAÍNA - TIPIFICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

1) A apreensão de quantidade ínfima de drogas - um grama de cocaína - sem outras provas concretas quanto ao comércio de entorpecentes é insuficiente para caracterizar o tráfico de drogas do art. 12 da lei 6.368/76, conquanto possa configurar crime menos grave. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça;
2) Habeas Corpus concedido.

Acórdão

9007
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3716445/habeas-corpus-hc-133305

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