jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0005202-38.2016.8.03.0001 AP

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Julgamento
1 de Setembro de 2016
Relator
CESAR AUGUSTO SCAPIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO. NÃO CONHECIDO.

1) Nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, a comprovação do preparo será realizada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, devendo a contagem deste prazo ser efetivada de minuto a minuto, em consonância com o § 4º do artigo 132 do Código Civil.
2) Não restando comprovado nos autos o pagamento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, em face de sua deserção.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381644032/recurso-inominado-ri-52023820168030001-ap