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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
CESAR AUGUSTO SCAPIN
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Inteiro Teor

Processo Nº 0058814-90.2013.8.03.0001
RECURSO INOMINADO
Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN
Secretaria: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. INTERESSE QUE ENVOLVE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. , § 1, I DA LEI Nº 12.153/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1) Desde a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública em 05/03/2012 (Resolução 0618/2011/TJAP), centenas de demandas em que se pleiteia o pagamento de verbas salariais de naturezas diversas por servidores públicos municipais e estaduais vem sendo processadas e julgadas neste Juízo, tais como reajuste de 2,84% (lei estadual nº 817/2004), reajuste de 5% (lei estadual nº 972/2006), pagamento de diferenças pela não incidência de IR sobre verbas indenizatórias, entre outros, sobrecarregando o sistema com milhares de ações que versam sobre o mesmo pedido e configurando verdadeira demanda de massa, envolvendo direitos individuais homogêneos, ou seja, interesses ou direitos decorrentes de origem comum. 2) O Direito pátrio enuncia que para as demandas de massa lança-se mão do ajuizamento de ação coletiva (art. , IV e da Lei nº 7.347/85): “Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.” Ainda neste sentido, Enunciado 139 do FONAJE. 3) Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que tem a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subspécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.” (RE 163231, Relator Ministro Maurício Corrêa). 4) Sobre a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses dos servidores públicos, também já se manifestou o STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (RE 459456/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia).” 5) Verificando o expressivo número de servidores contemplados pelo interesse em apreço, a expressão pecuniária correspondente, a relevância social do direito buscado e, por fim, a necessidade de se dar tratamento processual coletivo à matéria, para se evitar que sejam proferidas decisões divergentes, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar tais ações, em observância ao princípio da celeridade do Sistema dos Juizados Especiais e os princípios da razoável duração do processo e o da segurança jurídica, estes constitucionais, não podendo aqui se sobrepor o princípio do acesso à justiça, pelo que julga-se extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo , § 1º, I da Lei nº 12.153/2009. Sentença cassada. Recurso prejudicado. 6) Remeta-se cópia deste acórdão ao Ministério Público Estadual (art. da Lei nº 7347/85), bem como à Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do Amapá, para conhecimento e providências cabíveis.

Acordão

Vistos e relatados os autos, acordam os Juízes integrantes da colenda TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ , à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a incompetência do juízo para o julgamento do feito, extinguindo a presente ação, nos termos do voto proferido pelo Relator. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Determinou-se a remessa de cópia deste acórdão ao Ministério Público Estadual (art. da Lei nº 7347/85), bem como à Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do Amapá, para conhecimento e providências cabíveis. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN, EDUARDO CONTRERAS e MÁRIO MAZUREK.

Macapá-AP, 10 de setembro de 2015.

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Teor do Ato

Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente.

ADMISSIBILIDADE

Juiz CESAR SCAPIN (Relator) - Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, dele conheço.

Juiz EDUARDO CONTRERAS (Vogal) - Conheço do recurso.

Juiz MÁRIO MAZUREK (Vogal) - Também conheço.

VOTO

Trata-se de reclamação cível ajuizada por servidor público, policial militar, em face do ente público estadual, através da qual pugna pela incorporação de parcela compensatória de operações militares (Lei nº 0665/2002, alterada pela Lei nº 1673/2012) em sua remuneração mensal, bem como o pagamento de verbas retroativas não adimplidas.

Pois bem.

Desde a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública em 05/03/2012 (Resolução 0618/2011/TJAP), centenas de demandas em que se pleiteia o pagamento de verbas salariais de naturezas diversas por servidores públicos municipais e estaduais vem sendo processadas e julgadas neste Juízo, tais como reajuste de 2,84% (lei estadual nº 817/2004), reajuste de 5% (lei estadual nº 972/2006), pagamento de diferenças pela não incidência de IR sobre verbas indenizatórias, entre outros, sobrecarregando o sistema com milhares de ações que versam sobre o mesmo pedido e configurando verdadeira demanda de massa, envolvendo direitos individuais homogêneos, ou seja, interesses ou direitos decorrentes de origem comum.

O Direito pátrio enuncia que para as demandas de massa lança-se mão do ajuizamento de ação coletiva (art. , IV e da Lei nº 7.347/85):

“Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.”

É fato também que os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade, ficam robustamente violados quando se permite o inchaço das Varas de Juizados Especiais por centenas de processos que podem (e devem) ser resolvidos mediante única sentença, desde que os legitimados concorrentes, previstos no art. 82 do CDC, saiam da inércia e cumpram o seu papel, corroborando para o princípio constitucional da segurança jurídica que inquestionavelmente resta maculado ante a publicação de decisões discrepantes, numa verdadeira loteria jurídica para os jurisdicionados.

Diante desse fato processual, de esperar a movimentação dos legitimados ou da manifestação da parte em aderir a eventual ação coletiva, caso existente, cabe ao Juiz enfrentar o problema visando melhoras na prestação jurisdicional, visto que as normas jurídicas não acompanham por muitas vezes a evolução da sociedade, cabendo ao Juiz prover o melhor para esta.

Nessa esteira, foi em 2010 editado o Enunciado 139 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE que dispõe:

“Enunciado 139: A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil coletiva, remeterão peças ao MP para as providencias cabíveis.”

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que tem a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subspécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.” (RE 163231, Relator Ministro Maurício Corrêa).

Sobre a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses dos servidores públicos, também já se manifestou o STF:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (RE 459456/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia).

Tem-se no voto proferido pela Min. Cármen Lúcia manifestação da Procuradoria-Geral da República:

“(...) se a defesa de tais interesses [individuais homogêneos] envolver relevante abrangência social, como a hipótese dos presentes autos, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos, deverá a ação civil pública correspondente ser intentada pela instituição. Ou seja, se, no caso concreto, a defesa coletiva de interesses transindividuais assumir importante papel social, não se poderá negar ao Ministério Público a defesa desse direto.

(...)

Depreende-se da análise dos autos, sem dúvida alguma, que a quaestio iuris é eminentemente social, na medida em que se trata de prestação pecuniária para todos aqueles que trabalham no serviço público, não havendo que se questionar, portanto, a legitimidade do Parquet para atuar no feito”.

Diante do acima exposto, verificando o expressivo número de servidores contemplados pelo interesse em apreço, a expressão pecuniária correspondente, a relevância social do direito buscado e, por fim, a necessidade de se dar tratamento processual coletivo à matéria, para se evitar que sejam proferidas decisões divergentes, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar tais ações, em observância ao princípio da celeridade do Sistema dos Juizados Especiais e os princípios da razoável duração do processo e o da segurança jurídica, estes constitucionais, não podendo aqui se sobrepor o princípio do acesso à justiça, pelo que julgo extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo , § 1º, I da Lei nº 12.153/2009.

Remeta-se cópia deste acórdão ao Ministério Público Estadual (art. da Lei nº 7347/85), bem como à Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do Amapá, para conhecimento e providências cabíveis.

É como voto.

Juiz EDUARDO CONTRERAS (Vogal): Acompanho o voto do Relator.

Juiz MÁRIO MAZUREK (Vogal): Também acompanho.

Macapá-AP, 10 de setembro de 2015.

Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381663516/recurso-inominado-ri-588149020138030001-ap/inteiro-teor-381663517

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