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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0027984-44.2013.8.03.0001 AP

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARA ÚNICA
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
Juiz Convocado LUCIANO ASSIS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317DO CP- FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou aceito sua promessa em razão de ato específico de sua função ou cargo, ou seja, ato de ofício (omissivo ou comissivo).
2) O crime de corrupção passiva é delito próprio, praticado por funcionário público ou, nos termos do art. 327 do CP, por quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
3) Descabido é o reconhecimento da ocorrência da causa de aumento prevista no art. 317, § 1º do CP, se o funcionário, apesar de solicitar vantagem ilícita, não retardou ou deixou de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever funcional, ou seja, não havendo, portanto, exaurimento da conduta típica.
4) Recurso parcialmente provido apenas para afastar a causa de aumento prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal, mantida a condenação e a substituição da pena fixada na sentença.
Disponível em: https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382594762/apelacao-apl-279844420138030001-ap

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