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28 de Abril de 2017
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    TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00007086620128030003 AP

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO LITISCONSÓRCIAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO-AP E DAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INDISPENSÁVEIS AO TRASLADO DE ALUNOS A EDUCANDÁRIOS - EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.

    Tribunal de Justiça do Amapá
    há 8 meses
    Processo
    APL 00007086620128030003 AP
    Orgão Julgador
    CÂMARA ÚNICA
    Julgamento
    6 de Setembro de 2016
    Relator
    Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO LITISCONSÓRCIAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO-AP E DAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INDISPENSÁVEIS AO TRASLADO DE ALUNOS A EDUCANDÁRIOS - EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.

    1) Só se configura litisconsórcio passivo necessário, quando há solidariedade e comunhão de interesses entre os supostos litisconsortes, fenômeno inexistente ante a ausência, nos contratos de permissão pra exploração de transportes coletivos, de obrigação dos permissionários à concessão de bonificações a estudantes, dever a que não se impôs também o permitente;

    2) Educação é direito de todos e dever do Estado, sob sua múltipla feição facetaria, - União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal, envolvendo todos os serviços correlatos ao cumprimento desse dever, inclusive o de transporte;

    3) Tendo a sentença que julgou à causa, trilhado a mesma linha de orientação, deve o recurso de apelação ser desprovido;

    4) Recurso de apelação conhecido desprovido à unanimidade pela Egrégia Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do voto do relator, Des. Agostino Silvério Júnior (processo nº 0000708-66.2012.8.03.0003).

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    Disponível em: http://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395224327/apelacao-apl-7086620128030003-ap

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