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18 de Agosto de 2017
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    TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00415291620158030001 AP

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. INTERESSE QUE ENVOLVE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. , § 1, I DA LEI Nº 12.153/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

    Tribunal de Justiça do Amapá
    ano passado
    Processo
    RI 00415291620158030001 AP
    Orgão Julgador
    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
    Julgamento
    23 de Agosto de 2016
    Relator
    CESAR AUGUSTO SCAPIN

    Ementa

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. INTERESSE QUE ENVOLVE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. , § 1, I DA LEI Nº 12.153/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

    1) Desde a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública em 05/03/2012 (Resolução 0618/2011/TJAP), centenas de demandas em que se pleiteia o pagamento de verbas salariais de naturezas diversas por servidores públicos municipais e estaduais vem sendo processadas e julgadas neste Juízo, tais como reajuste de 2,84% (lei estadual nº 817/2004) e reajuste de 5% (lei estadual nº 972/2006), entre outros, sobrecarregando o sistema com milhares de ações que versam sobre o mesmo pedido e configurando verdadeira demanda de massa, envolvendo direitos individuais homogêneos, ou seja, interesses ou direitos decorrentes de origem comum.

    2) O Direito pátrio enuncia que para as demandas de massa lança-se mão do ajuizamento de ação coletiva (art. , IV e da Lei nº 7.347/85): “Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.” Ainda neste sentido, Enunciado 139 do FONAJE.

    3) Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que tem a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subspécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.” (RE 163231, Relator Ministro Maurício Corrêa).

    4) Sobre a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses dos servidores públicos, também já se manifestou o STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (RE 459456/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia).” 5) Verificando o expressivo número de servidores contemplados pelo interesse em apreço, a expressão pecuniária correspondente, a relevância social do direito buscado e, por fim, a necessidade de se dar tratamento processual coletivo à matéria, para se evitar que sejam proferidas decisões divergentes, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar tais ações, em observância ao princípio da celeridade do Sistema dos Juizados Especiais e os princípios da razoável duração do processo e o da segurança jurídica, estes constitucionais, não podendo aqui se sobrepor o princípio do acesso à justiça, pelo que julga-se extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo , § 1º, I da Lei nº 12.153/2009. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Precedentes da Turma Recursal (0058814-90.2013.8.03.0001; 0023467-59.2014.8.03.0001; 0008620-52.2014.0001). 6) Remeta-se cópia deste acórdão ao Ministério Público Estadual (art. da Lei nº 7347/85), para conhecimento e providências cabíveis.

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