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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 00349993020148030001 AP

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. INTERESSE QUE ENVOLVE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. , § 1, I DA LEI Nº 12.153/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

    Tribunal de Justiça do Amapá
    ano passado
    Processo
    RI 00349993020148030001 AP
    Orgão Julgador
    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
    Julgamento
    2 de Agosto de 2016
    Relator
    CESAR AUGUSTO SCAPIN

    Ementa

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. INTERESSE QUE ENVOLVE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. , § 1, I DA LEI Nº 12.153/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

    1) Desde a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública em 05/03/2012 (Resolução 0618/2011/TJAP), centenas de demandas em que se pleiteia o pagamento de verbas salariais de naturezas diversas por servidores públicos municipais e estaduais vem sendo processadas e julgadas neste Juízo, tais como reajuste de 2,84% (lei estadual nº 817/2004) e reajuste de 5% (lei estadual nº 972/2006), entre outros, sobrecarregando o sistema com milhares de ações que versam sobre o mesmo pedido e configurando verdadeira demanda de massa, envolvendo direitos individuais homogêneos, ou seja, interesses ou direitos decorrentes de origem comum.

    2) O Direito pátrio enuncia que para as demandas de massa lança-se mão do ajuizamento de ação coletiva (art. , IV e da Lei nº 7.347/85): “Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.” Ainda neste sentido, Enunciado 139 do FONAJE.

    3) Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que tem a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subspécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.” (RE 163231, Relator Ministro Maurício Corrêa).

    4) Sobre a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses dos servidores públicos, também já se manifestou o STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (RE 459456/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia).” 5) Verificando o expressivo número de servidores contemplados pelo interesse em apreço, a expressão pecuniária correspondente, a relevância social do direito buscado e, por fim, a necessidade de se dar tratamento processual coletivo à matéria, para se evitar que sejam proferidas decisões divergentes, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar tais ações, em observância ao princípio da celeridade do Sistema dos Juizados Especiais e os princípios da razoável duração do processo e o da segurança jurídica, estes constitucionais, não podendo aqui se sobrepor o princípio do acesso à justiça, pelo que julga-se extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo , § 1º, I da Lei nº 12.153/2009. Precedentes da Turma Recursal (0058814-90.2013.8.03.0001; 0023467-59.2014.8.03.0001; 0008620-52.2014.0001). Torna-se sem efeito a decisão de suspensão do presente feito proferida por este juízo em face do RE 593068/SC, em trâmite no STF. 6) Sentença cassada. 7) Recurso prejudicado. 8) Remeta-se cópia deste acórdão ao Ministério Público Estadual (art. da Lei nº 7347/85), para conhecimento e providências cabíveis.

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