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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO : AGV 123003 AP

CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS.

há 15 anos
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Processo
AGV 123003 AP
Órgão Julgador
Câmara Única
Publicação
DOE 3392, página (s) 11 de 04/11/2004
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

Ementa

CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS.
1) A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
2) Deve a eleição para os dirigentes de entidade sindical obedecer às normas legais e estatutárias, só podendo participar do pleito eleitoral os sindicatos cuja admissão no quadro social ao tempo do início da eleição, sob pena de nulidade.
3) Recurso provido. Decisão unânime.

Acórdão

7298